norma nº 6442/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Prjeito
“Montenegro Cidade ([615 Aries"
“Cayitafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.442, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar mais 01(um) cargo de Médico
Veterinério no Quadro dos Cargos
de Provimento Efetivo, instituido
pela Lei Complementar n.° 6.228,
de 27.11.2015, que dispoe sobre
os quadros de cargos e funcoes
pL’iicas do Municipio; estabelece 0
Plano de Carreira dos Servidores e
da outras providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar mais 01(um) cargo
de Médico Veterinario no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante do
art. 3.° da Lei Complementar n.° 6.228, de 27.11.2015, que dispoe sobre os
quadros de cargos e funcoes pl’Jblicas do Municipio; estabelece 0 Plano de
Carreira dos Servidores e da outras providéncias.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei
Complementar correrao a conta de dotacoes orcamentérias proprias.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vig r na data de sua
publicacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M TENE RO, em
16 de fevereiro de 2018. ._ REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 'i x)
CARLOS ED O'M LLER
Prefeito Mun ipal
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v NDERB LlGéYEBELER \
Se retaria-Geral l
"Doe Orgdos, Doe Sangria: Safve Vidas"
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