| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6444 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.739, DE 13.06.2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1312 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
"Montenegro Cidade 6615 Arres”
“qira{c{o Tanino e da Cim'cuftum"
LEI N.° 6.444, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a redacao do inciso VI do
artigo 6° da Lei n.° 3.739, de
13.06.2002, que dispoe sobre a
Politica de lncentivo ao
Desenvolvimento Economico e
Social do Municipio de
Montenegro e da outras
providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacao do inciso V| do artigo 6° da Lei n.° 3.739,
de 13.06.2002, que dispoe sobre a Politica de lncentivo ao Desenvolvimento
Economico e Social do Municipio de Montenegro e dé outras providéncias,
passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 6°
Vl - certidao negativa de faléncia ou recuperacao judicial expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa juridica e certidao negativa de protesto de
titulos da Comarca a que pertence o Municipio em que a empresa interessada
tiver a sua sede.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da ua publicaq).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTE EGRO, em
23 de fevereiro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MULLER
unicipal
CARLOS
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Sec etéria-Geral
"Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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