| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6445 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 6.409, DE 10.10.2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - REFIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
“Montenegro Cirfarfi das Artes"
“Capitafdo Tanino e ({a Citricuftum"
LEI N.° 6.445, DE 02 DE MARQO DE 2018.
Altera a redacao do paragrafo 1°
do artigo 2° da Lei n.° 6.409, de
10.10.2017, que lnstitui o
Programa de Recuperacao de
Créditos Municipais de Pessoas
Fisicas e Juridicas.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacao do paragrafo 1° do artigo 2° da Lei n.°
6.409, de 10.10.2017, que Institui o Programa de Recuperacao de Créditos
Municipais de Pessoas Fisicas e Juridicas, passando a vigorar com a seguinte
redacao:
“Art. 2°.
§ 1° A opcao pelo Programa de Recuperacao dos Créditos
Municipais podera ser formalizada até 31 de dezembro de 2017, podendo ser
prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Administracao
Municipal. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d sua publica o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IE MONTEN GRO, em
02 de marco de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
V;NDERB&I GRIEDELER
Secretaria-Geral
"Doe Organs, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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