norma nº 6446/2018

ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ([0 Prffeito
“Montenegro Cidade das Arres"
“Comm/Jo Tanino e da Citricufrura"
LEI N.° 6.446, DE 05 DE MARCO DE 2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.500.000,00 no
Orcamento Anual de 2018, para a
Pavimentacéo da Estrada Geral de
Santos Reis — TRANSCITROS.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais), com a seguinte classificacao
orcamentaria:
04 Sec. Mun. lndListria, Comércio e Turismo - SMIC
01 SMIC — Administracao
O4 Administracéo
695 Turismo
0177 Regionalizacéo do Turismo
1414 Pavimentacéo da Estrada Geral de Santos Reis - TRANSCITROS
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - R$ 37.500,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - R$ 1.462.500,00
Art. 2° A despesa resultante da abertura do crédito especial seré
reduzida da dotacao orcamentéria 04.0122.661.0174.2404.3.3.6.0.41.00.00.00.00 — 147 — lncentivos IndL'Jstrias/Contribuicées — Recurso Livre, no valor de R$ 37.500.00 e do
contrato de repasse n° 854055/2017/MTUR/CAIXA, no valor de R$ 1.462.500,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d sua publica "o.
GABINETE DO PREFElTO MUNlClPA DE M NTENEGRO, em
05 de marco de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE: ‘-
Data Supra. \
CARLOS
VNDERBE IGRI ELER
Se retaria-Geral
"Doe érgdos, Doc Sangue: Sufi/e Vidas"
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