norma nº 6447/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prg‘eito
“Montenegro Cirfacfl: Jas Artes”
"Cayitafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.447, DE 14 DE MARCO DE 2018.
Inclui acao e programa no PPA
2018/2021, inclui acéo e programa na
LDO 2018 e autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 50.000,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 no Anexo l — Metas e
Prioridades, dentro do FAP — Fundo de Aposentadoria e Pensao, o programa 0031 — Previdéncia
Social Servidor - Regime Prdprio a acao “Pagamento de aposentadorias, pensoes e beneficios
previdenciarios, tarifas bancarias, despesas de exercicios anteriores, sentencas judiciais,
indenizacoes e restituicoes".
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018 da LDO 2018, Lei
n° 6.407 de 29 de setembro de 2017, alterada pela Lei n° 6.424 de 08 de dezembro de 2017 no
Anexo lll - Metas e Prioridades, no Programa 0031 — Previdéncia Social Servidor — Regime
Proprio, a acéo “Pagamento de aposentadorias, pensées e beneficios previdenciarios, tarifas
bancarias, despesas de exercicios anteriores, sentencas judiciais, indenizacoes e restituicoes”.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
12 FAP
O1 FAP
09 Previdéncia Social
272 Previdencia do Regime Estatutario
0031 Previdéncia Social Servidor — Reg. Préprio
2121 FAP
3.3.90.39.00.00.00.00 Servicos de Terceiros - Pessoa juridica R$ 40.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores R$ 1000000
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autoriza o pelo art. , servira de
recurso a reducao da seguinte do cao rcamentaria:
12.01.09.272.0031.2121.3.1.9.0.05.00.00.00.00 - 14, no valor de n valor de $ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE ROpem 14 de marg>>\
de 2018. \ ‘ REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
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Se retaria-Geral
"Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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