norma nº 6449/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgfle'ito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Cafitafdo Tanino e da Citricuftura”
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.449, DE 16 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporéria e
administrativamente, 02 (dois)
Enfermeiros.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEl COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois) Enfermeiros para atuar na Secretaria Municipal de Saflde - SMS.
Art. 2° 0 prazo da contratacao seré de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licence maternidade das servidoras Ana
Deise Lucas e Cristiane Bianchini Caye, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei
Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990.
Para’grafo unico. No caso de rescisao de contrato é permitida a
contratacéo de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Os requisitos para selecéo $50 03 constantes das Especificacées
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa serviré
orcamenta’rias de numeros 0602.103020100260231.9.
06.03.10.3010223260631900400000000 - 260, 06.
900400000000 - 250, 06.04.10.3010223261331.900400.
.- recurso asxdotacées
04.00.0000. 0\ - 202,
03.10.3010 3.260531.
00.00.00-3 3.
marco de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
r CARLOS‘E—j
VAWat-6% DERB LlGRl BELER
Se retéria—Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br