| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6451 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2018 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.533,00, PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO GaEinete do Prfleito "Montenegro Cidade das Artes” “Cajaimfdo Tanino e do Citricuftura" LEI N.° 6.451, DE 19 DE MARCO DE 2018. Autoriza o Executivo Municipal a incluir acéo na LDO 2018 e a abrir crédito especial no valor de R$ 21.533.00. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2018, no Programa 0100 Apoio Administrative ao Executivo, da Secretaria Municipal de Obras Pablicas - SMOP, a acao: l - projeto: 1.806 acéo: Construcéo, Conservacao e Ampliacao de Prédios Publicos valor 2018: R$ 21 .533,00 (vinte e um mil quinhentos e trinta e trés reais). Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 21.533,00 (vinte e um mil quinhentos e trinta e trés reais), com a seguinte classificacao orcamentéria: 08 Secretaria Municipal de Obras Pablicas - SMOP 01 SMOP - Administracéo 04 Administracéo 122 Administracao Geral 0100 Apoio Administrative ao Executivo 1806 Construcao, Conservacao e Ampliacao de Prédios PUblicos 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Rec. 0001 R55 100,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Rec. 0001 R$ 2143300 Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira de recurso a reducao das seguintes dotacoes orcamentarias: 02.01 .04.122.0100.2201 .3.3.9.0.30.00.00.00.00—10, no valor de $ 8064,76 (oito mil e sessenta e quatro reais e setenta seis centavos); 02.01.04.122.0100.22013.3.9.0.3900.00.00.00—14, no valor de R 13.46824. T t lizando o valor de 21 .533,00 (vinte e um mil quinhentos e trinta e trés reais). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGRO, em 19 e marco de 2018. \ REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE: X Data Supra. V\ CARLOS E “ LLER _ Pr feito Mu 'cipal , ‘ ‘ ' < 9% \\ VA DERBELKGRIEB ER Secretaria-Geral a "D06 Orga'os, Doe Sangue: Safve Vidas" Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br