norma nº 6452/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Prgfeito
“Montenegro Cidmfe das Artes”
"Cafn’tafdo Tam'no e do: Citricuftura"
LEI N.° 6.452, DE 19 DE MARCO DE 2018.
Inclui acao na LDO 2018 e no PPA
2018/2021 e autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor de R$
150.000.00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de
2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 acao no Anexo | — Metas e Prioridades, no
Programa 6061 - lnfraestrutura na Zona Rural, denominada “AQUISIQAO DE UM GERADOR DE
ENERGIA ELETRICA".
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018 da LDO 2018, Lei n°
6.407 de 29 de setembro de 2017, alterada pela Lei n° 6.424 de 08 de dezembro de 2017 acao no
Anexo Ill — Metas e Prioridades, no Programa 6061 — lnfraestrutura na Zona Rural, denominada
“AQUISIQAO DE UM GERADOR DE ENERGIA ELETRICA”.
Art. 3° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
03 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RURAL
20 Agricultura
608 Promocao da Producao Agropecuéria
6061 lnfraestrutura na Zona Rural
1127 AQUISICAO DE UM GERADOR DE ENERGIA ELETRICA
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1360
RS 144.900,00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizacoes e Restituicoes — Recurso 1360
R$ 100.00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 0001
R5 5000,00
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servira de recurso
o valor recebido do SEAD/MDA - Secretaria Especial de Agricultura Fami' r e o Desenvolvimento
Agrario, no valor de no valor de R$ 145.000.00 (cento e quarenta e cinco iI reais) e a reducéo da
seguinte dotacao orcamentaria: 11.03.20.606.0100.2013.3.3.9.0.30.00.00.0 .00-709 — M rial de
Consumo. no valor de no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG n11‘19 de m r90 de\ \ . 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: I
Data Supra. l\«V
CARLOS
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VA DERBELI RIEBE R
Sec etéria-Geral \
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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