norma nº 6453/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prffeiro
“Montenegro Cidade das Artes"
"Copimfdo Tanino e da Citricuftum”
LEI N.° 6.453, DE 19 DE MARQO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir
acao no PPA 2018/2021 e na LDO
2018 e a abrir crédito especial no valor
de R$ 200.000,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 acao no Anexo l —
Metas e Prioridades, no Programa 0212 — Mobilidade Urbana, denominada “Repasse de
recurso financeiro para o Convénio de Cooperagao entre o Municipio e a Empresa Gaucha de
Rodovias - EGR”.
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orgamentérias — LDO 2018, Lei n° 6.407
de 29 de setembro de 2017 acao no Anexo Ill — Metas e Prioridades, no Programa 0212 —
Mobilidade Urbana, denominada “Repasse de recurso financeiro para o Convénio de
Cooperacao entre o Municipio e a Empresa Gal’Jcha de Rodovias - EGR”.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificacao orcamentéria:
08 Secretaria Municipal de Obras PL’iblicas - SMOP
02 Departamento de Transporte e Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviario
0212 Mobilidade Urbana
1810 Repasse de recurso para Convénio com EGR
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Contribuicées - Recurso 0001 R$ 200.000,00
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, serviré de
recurso a reducao da seguinte dotacao orcamentaria:
08.01 .15.451 .0158.1846.4.4.9.0.51 .00.00.00.00—451 — Ba esul — Capeamento e
Recapeamento asfaltico, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEGR , ern 19 de
marco de 2018.
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Secretéria-Geral
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