norma nº 6456/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete Jo Prffeito
“Montenegro Cidad’e Jas Artes”
“Cripitafcfo Tanino e cfa Citricuftura”
LEI N.° 6.456, DE 19 DE MARCO DE 2018.
Inclui aoao nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021 e
na LDO 2018.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398,
de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017
aoao no Anexo I — Metas e Prioridades, no Programa 0212 — Mobilidade Urbana,
denominada “Multas de trénsito”.
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Oroamentarias —- LDO 2018, Lei
n° 6.407 de 29 de setembro de 2017, agao no Anexo III — Metas e Prioridades, no
Programa 0212 —- Mobilidade Urbana, denominada “Multas de transit ”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 3 a publicag o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTEN R em
19 de margo de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
\. CARLOS ED LLER
) Pref ‘to Mu 'cipal
M a4
VA DERB LI GR BELJE? 3
Secretéria-Geral
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br