norma nº 6457/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ([0 Prffiito
“Montenegro Cidaofe das Artes”
“Ctyoita/cfo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6457, DE 19 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir
acao no PPA 2018/2021 e na LDO
2018 e a abrir crédito especial no valor
de R$ 247.104.51.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 acao no Anexo I —
Metas e Prioridades, no Programa 0158 - Ampliagao da lnfraestrutura Urbana, denominada
“Revitalizacao da Rua Ramiro Barcelos - Segunda Etapa”.
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018, Lei n° 6.407
de 29 de setembro de 2017 acao no Anexo lll — Metas e Prioridades, no Programa 0158 - Ampliacao da lnfraestrutura Urbana, denominada “Revitalizacao da Rua Ramiro Barcelos - Segunda Etapa”.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 247.104,51 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e um
centavos), com a seguinte classificacao orcamentéria:
08 Secretaria Municipal de Obras Publicas - SMOP
01 SMOP - Administracao
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0158 Ampliacao da lnfraestrutura Urbana
1823 Revitalizacao da Rua Ramiro Barcelos — Segunda Etapa
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Rec. 1275 R33 243.750,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Rec. 0001 R$ 3354,51
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servira de
recurso o crédito recebido do Governo Federal, através do contrato de repasse OGU n°
824027/2015/MTUR/CAIXA, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e arenta e trés mil,
setecentos e cinquenta reais) e a reducao da seg inte do 950 orgamentéria:
10.019999999999999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 - 680 — Reserv de Con ngéncia, no valor de
R$ 3354,51 (trés mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cin uenta e centavos).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NE RO, em 19 de
marco de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Secretaria-Geral
"Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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