| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6458 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.534,99, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA RAMPA DE ACESSO AO CAIS DO PORTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre eito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Cayitafdo Tanino e ({a Citricuftura"
LEI N.° 6.458, DE 19 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir
acao no PPA 2018/2021 e na LDO
2018 e a abrir crédito especial no valor
de R$ 19.534,99.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEl:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398. de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 acao no Anexo l —
Metas e Prioridades, no Programa 0212 — Mobilidade Urbana, denominada “Reforma e
Ampliacao da Rampa de Acesso ao Cais do Porto".
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2018, Lei n° 6.407
de 29 de setembro de 2017 acéo no Anexo lll — Metas e Prioridades, no Programa 0212 —
Mobilidade Urbana, denominada “Reforma e Ampliacao da Rampa de Acesso ao Cais do
Porto”.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 19.534,99 (dezenove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos),
com a seguinte classificacéo orcamentaria:
08 Secretaria Municipal de Obras Pablicas - SMOP
01 SMOP - Administracéo
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0212 Mobilidade Urbana
1860 Reforma e Ampliacao da Rampa de Acesso ao Cais do Porto
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacées - Rec. 0001 R$ 1953499
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servira de
recurso a reducéo da seguinte dotacé orcamentéria:
08.01.15.451 .0158.1846.4.4.9.0.51 00.00.00.00-451 — Badesul Capea ento e
Recapeamento asféltico, no valor de R$ 19.53499 (dezenove mil, quinh ntos e tri ta e quatro
reais e noventa e nove centavos).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT , m 19 de
marco de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
' Prefeito Muni 'pal
My“‘ sum
V NDERB LIGRI ELER \
Secretén’a-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br