norma nº 6459/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinc’te do Pre eito
“Montenegro Ciofade das Artes”
“Cryoitafcfo Tanino e da Citricuftum”
LEI N.° 6.459, DE 19 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir
acao no PPA 2018/2021 e na LDO
2018 e abrir crédito especial no valor
de R$ 28.703,20.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018—2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 acao no Anexo I —
Metas e Prioridades, no Programa 0223 — Promocéo e Protecao da Sadde da Populacao e
Cuidado Integral nos Vérios Ciclos da Vida, denominada “Aquisicéo de veiculo”.
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2018, Lei n° 6.407
de 29 de setembro de 2017 a950 no Anexo III — Metas e Prioridades, no Programa 0223 —
Promocao e Protecao da Sande da Populacao e Cuidado Integral nos Vérios Ciclos da Vida,
denominada “Aquisicao de veiculo”.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 28.703,20 (vinte e oito mil, setecentos e trés reais e vinte centavos), com a seguinte
classificacao orcamentéria:
06 Secretaria Municipal de Saude - SMS
04 Recursos vinculados para Sadde - Estado
10 Sande
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0223 Promocao e Protecao da Saflde da Populacao e Cuidado
Integral nos Vérios Ciclos de Vida
1655 Aquisicao de Veiculo - Recurso 4292 - Estado
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 28.703,20
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servira de
recurso o superavit financeiro do recurso 4292 da universalizag~ da saude 2017 no valor
de R$ 28.703,20 (vinte e oito mil, setecentos e trés reais e vinte entavos).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENE O, em \19 de
marco de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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VA DERB LIGRI BELER
Secretaria-Geral
"Doe (jrgdos, Doe Sangria: Sufi/c Vidas"
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