norma nº 6123/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete cioprifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.123, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Acrescenta o § 8° ao art. 54 da LC
n° 4.010 de 2003 que Estabelece o
Código Tributário do Município.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Acrescenta o § 8° ao art. 54 da Lei Complementar n.? 4.010,
de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.54 ...
§8° Para os contribuintes optantes do regime tributário do Simples
Nacional o prazo para realizar a escrituração fiscal eletrônica será até o dia 20
(vinte) do mês seguinte ao da competência. " (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
29 de maio de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ES ALDANA
Prefeito Municipal
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Secretária-Geral em Substituição
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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