norma nº 6003/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 6.003, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 275.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - lDO 2014, no
Programa 0201 lnclusão. Social, na Secretaria Municipal de Habitação
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a ação:
I- projeto: .1739
ação: Construção de Galpão de Triagem e Reciclaqern de
Resíduos Sólidos.
valor 2014: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), com a seguinte
. classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento
Social e Cidadania
Diretoria de Assistência Social e Cidadania
Trabalho
Fomento ao Trabalho
Inclusão Social
Construção de Galpãode Triagem e Reciclagem de
Resíduos Sólidos
4.4.90,51.00,00.00.00 Obras e Instalações ~ MTE/União
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ~ Contrapartida
02
11
334
0201
1739
R$ 249.900,00
R$ 100,00
R$ 25.000,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirá de recurso o repasse da União, através do MTE - Recurso 1550 -
Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 250.00Q,00(duzentos e
cinquenta mil reais) e a redução da dotação n°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.9.9.00.00.00.00-606 no va!or de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Gabinete do prifeito
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no proxirno
, exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu
saldo, de acordo com o que estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal
e art. 45 da lei Federal n.? 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICiPAL DE MONTENEGRO, em
13 de outubro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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