norma nº 6129/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Preieno
LEI N.o 6.129, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Altera a alíquota prevista nos
incisos I e II do art. 2° da Lei nO
4.433, de 2006, que reestrutura o
Fundo de Assistência à Saúde -
FAS dos servidores municipais do
Município de Montenegro.
LUIZ AMÉRICa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a alíquota prevista nos incisos I e 11 do art. 2° da Lei n°
4.433, de 24 de Abril de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAZ
dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro, passado a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório dos servidores referidos no art. 1°, na razão de 8% (oito por cento) do
salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município;
11 - o produto da arrecadação da contribuição do Município -
administração Centralizada e Câmara Municipal - na razão de 8% (oito por cento) do
salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;" (NR)
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE
de junho de 2015.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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