norma nº 6132/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 6.132, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de
Educação - PME e dá outras
providências.
LUIZ AMÉRICa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com a
vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do seu Anexo
Único, com vistas ao cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação - PNE,
aprovado pela Lei Federal n? 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2° São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
111 - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento
às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3° As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art. 4° As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como
referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo
demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados,
disponíveis na data da publicação desta Lei.
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Art. 5° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas
seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
II - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seção do
Rio Grande do Sul- UNDIME/RS;
III - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
IV - Conselho Municipal de Educação - CME;
V - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seção
do Rio Grande do Sul - UNCME/RS;
VI - Fórum Municipal de educação - FME.
§ 1° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais da internet;
. II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público
em educação.
§ 2° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste
PME, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o FórumMunicipal de Educação
- FME, com o suporte de instituições de pesquisas, deverão elaborar estudos para
aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com
informações organizadas por Rede de Ensino e consolidadas em âmbito municipal.
§ 3° A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada no terceiro ano de vigência deste PME e poderá ser ampliada por meio de lei
para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4° Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal,
além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, constituída no
Fundo Estadual para Desenvolvimento Social, na forma de lei específica, com a
finalidade de cumprir estabelecido no parágrafo único do Art. 148-A da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul.
6° O Fórum Municipal de Educação, instituído pelo Decreto Municipal
n° 6.286 de 27 de junho de 2013 e alterado pelo Decreto Municipal n? 6.629 de 23 de
setembro de 2014, além das atribuições estabelecidas em Regimento próprio, terá as
seguintes competências:
I - acompanhar a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
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II - articular e coordenar a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do decênio, promovidas pelo
município;
III - promover a articulação das conferências municipais de educação
com as conferências regionais, e estaduais que as precederem.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação realizar￾se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a
execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para
o decênio subsequente.
Art. 7° O Município atuará em regime de colaboração com a União e
o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto
deste Plano.
§ 1° Caberá aos gestores municipais, dentro das suas competências,
a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas
neste PME.
§ 2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre o Estado e o Município, podendo ser complementadas
por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3° O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o
acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
§ 4° Haverá regime de colaboração específico para a implementação
de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico￾educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida,
assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5° O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o
Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação
e pactuação entre os gestores.
§ 6° O município atuará em regime de colaboração, inclusive,
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8° O município deverá aprovar lei específica para o Sistema
Municipal de Ensino de Montenegro disciplinando a gestão democrática da educação
pública municipal, no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.
Art. 9° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a
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consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e
estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art.10. O Poder Público, respeitado o Sistema Municipal de Ensino,
será responsável, em regime de colaboração, pelas diretrizes, metas e estratégias
contidas neste PME.
Art. 11. No final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste
PME, o Poder Executivo dará início aos estudos para a elaboração do Plano Municipal
de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes,
metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 23 de junho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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ANEXO I
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma
a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade até
o final da vigência deste PME .
ESTRATÉGIAS
1.1 Definir, em regime de colaboração, as metas de expansão das respectivas redes
públicas de Educação Infantil, segundo o padrão nacional de qualidade.
1.2 Implementar, em regime de colaboração, instrumento de gestão pública para a
melhoria da qualidade social da educação.
1.3 Construir, ampliar e reformar as escolas de Educação Infantil, conforme necessidade,
demanda das comunidades e ajuda financeira da União: .
- Construir uma Escola' Municipal de Educação Infantil no Bairro Centenário (PAR), com
previsão para o atendimento de 120 crianças em tempo integral, em 2016.
- Construir a Escola Municipal de Educação Infantil do Bairro São Paulo, com previsão de 4
(quatro) salas de aula, em 2015.
- Ampliar a Escola Municipal de Educação Infantil Emma Ramos de Moraes, com 3 (três) salas,
em 2015.
- Construir 2 (duas) salas de aula na Unidade de Educação Infantil Cinco de Maio, pertencente
a Sociedade Beneficente Espiritualista, em 2015.
- Ampliar turmas de Educação Infantil em regime de colaboração com a Rede Estadual de
Ensino.
- Construir uma Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro São João.
- Construir uma Escola Municipal de Educação Infantil na localidade de Muda Boi.
- Construir uma Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Timbaúva.
1.4 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% a diferença entre as
taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 (três) anos de idade oriundas do
quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita
mais baixo.
1.5 Organizar um banco de dados referente à renda per capita das famílias cujos filhos são
atendidos pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania e pelo
Conselho Tutelar, em parceria SMEC e demais órgãos responsáveis por esta demanda.
1.6 Incluir os alunos da Educação Infantil no programa de transporte escolar, respeitando
critérios estabelecidos na legislação vigente.
1.7 Realizar, mensalmente, a manutenção de dados da Central de Vagas em relação à
demanda por creche, da população até 3 (três) anos de idade, sob responsabilidade da SMEC.
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1.8 Disponibilizar os dados referentes à demanda da população de crianças até 3(três)
anos de idade para os órgãos de proteção e fiscalização dos direitos à criança.
1.9 Estabelecer, a partir da vigência deste PME, normas, procedimentos e prazos para a
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches.
1.10 Realizar uma consulta pública, com o chamamento às famílias, em todas as escolas da
Rede Pública de Ensino, para identificar a demanda de carência de vagas por bairro e
populações do campo para a Educação Infantil, em parceria SMEC e demais órgãos
responsáveis.
1.11 Acompanhar, periodicamente, as solicitações efetivadas na Central de Vagas da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
1.12 Prever verbas para a Educação Infantil que possam dar condições às escolas, com
instalações físicas adequadas e recursos materiais necessários para o bom funcionamento e
equipamentos específicos, sob responsabilidade das mantenedoras.
1.13 Acompanhar e fiscalizar, através dos técnicos da Prefeitura Municipal de Montenegro,
as construções, reformas e adequações das escolas de Educação Infantil, respeitando as
normas de acessibilidade.
1.14 Acompanhar as obras das escolas, por meio de relatórios expedidos pelos técnicos da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, no decorrer da execução do trabalho, bem como,
antes do recebimento final da construção, contendo as considerações da Direção da Escola e
do Conselho Escolar.
- Estruturar um documento base para a formulação do relatório.
- Encaminhar o relatório à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
1.15 Implantar um programa de avaliação da Educação Infantil com base nos parâmetros
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as
condições de gestão, os recursos pedagógicos e a situação de acessibilidade.
1.16 Estruturar um documento avaliativo, contendo critérios e indicadores que traduzam o
diagnóstico da Educação Infantil no município, a partir do primeiro ano de vigência deste PME,
a ser respondido pelas escolas de Educação Infantil e escolas que mantêm turmas de
Educação Infantil, de 2 (dois) em 2(dois) anos, sob responsabilidade das mantenedoras.
- Analisar e aplicar os dados obtidos para a realização das interferências necessárias,
buscando as devidas melhorias
1.17 Ampliar parcerias, garantindo o convênio com instituições sem fins lucrativos e outras
instituições privadas.
1.18 Garantir o cumprimento dos convênios, observando o número de vagas
disponibilizadas pelas entidades filantrópicas e privadas.
1.19 Ampliar o número de vagas disponibilizadas pelas entidades filantrópicas e privadas,
de acordo com a legislação vigente.
1.20 Garantir o acesso à formação continuada:
- Realizar o Encontro Nacional e Municipal de Educação, anualmente.
- Realizar a Jornada Municipal de Educação Infantil, anualmente.
- Promover diversos encontros, atendendo as especificidades da Educação Infantil.
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- Estabelecer parcerias para promoção de diferentes eventos de formação, com entidades e
instituições.
- Garantir a participação dos profissionais da Educação Infantil nos eventos de formação.
- Estimular a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as instituições
públicas e privadas com cursos de pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação
para profissionais da Educação Infantil, de modo a garantir a elaboração de currículos e
propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de
ensino-aprendizagem e as teorias educacionais no atendimento da população de O (zero) a 5
(cinco) anos de idade.
- Criar parcerias com instituições universitárias.
1.21 Viabilizar, progressivamente, o acesso à Educação Infantil de crianças da população do
campo:
- Mapear as necessidades das populações do campo, priorizando espaços de maiores
demandas.
- Construir, junto às escolas do campo, espaços físicos com infraestrutura adequada para
atender as demandas diagnosticadas, com apoio da União.
1.22 Fomentar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, complementar e
suplementar, aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a
transversalidade da educação especial nesta etapa da Educação Básica.
1.23 Manter, ampliar ou instalar Salas de Recursos Multifuncionais para atendimento, por
proximidade, às crianças da Educação Infantil, com apoio da União.
1.24 Implantar e implementar o Centro Multidisciplinar de Atendimento à Infância e
Adolescência para alunos com necessidades especiais, em parceria com as Secretarias de
Educação, Saúde e Assistência Social, para avaliação e atendimento aos educandos, e
assessoria e orientação aos pais e professores, até o segundo ano de vigência deste PME.
1.25 Facilitar o acesso das instituições conveniadas ao Serviço de Atendimento
Especializado Multidisciplinar oferecido pela Rede Municipal.
1.26 Garantir que as mantenedoras das instituições de Educação Infantil oportunizem a
habilitação e a formação em serviço, dos seus profissionais, adequando a sua qualificação,
mediante articulação com instituições de ensino superior e organizações não governamentais.
1.27 Estabelecer programas de articulação entre as áreas da educação, saúde e assistência
social, para as famílias:
- Organizar grupos para estudos de casos, em parceria SMEC, SMS e SMHAO.
- Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por
meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade.
1.28 Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares,
atendendo aos parâmetros nacionais de qualidade.
1.29 Estabelecer uma base curricular comum mínima, através dos Planos de Estudos, em
articulação entre a creche e a pré-escola e entre a pré-escola e o Ensino Fundamental,
preservando as especificidades de cada etapa, e em consonância com os parâmetros
nacionais de qualidade, a partir do primeiro ano de vigência deste plano:
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- Elaborar, executar e avaliar, em cada instituição de ensino, um projeto de articulação entre as
etapas referidas, até o segundo ano de vigência deste PME.
1.30 Fortalecer o acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência das
crianças na Educação Infantil.
- Ativar a rede de assistência social, saúde, educação e proteção à infância, para fazer o
monitoramento do acesso e permanência das crianças na Educação Infantil, em especial das
famílias dos beneficiários de programas de transferência de renda.
- Promover a busca de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria
com órgãos públicos de assistência social, saúde, educação e proteção à infância, preservando
o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos de idade.
1.31 Divulgar, sistematicamente, pelos meios de comunicação locais, o direito da criança em
frequentar a Educação Infantil.
1.32 Fomentar mecanismos de garantia ao acesso das crianças à escola em idade
correspondente, em parceria com o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
1.33 Realizar censos educacionais integrados aos entes federativos, estabelecendo
estratégias de levantamento de dados sobre a demanda manifesta:
- Possibilitar o acesso à Educação Infantil em turno integral, para todas as crianças de O (zero)
a 5 (cinco) anos de idade, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil.
- Implantar gradativamente o atendimento em tempo integral para crianças de O (zero) a
5(cinco) anos de idade.
1.34 Realizar e publicar, através dos entes federativos, a cada ano, o levantamento da
demanda manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e
verificar o atendimento.
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos
alunos concluam esta etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
2.1 Garantir a implantação dos Planos de Estudos nas escolas, assegurando os direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a Base Nacional Comum
Curricular do Ensino Fundamental, em consonância com o PNAIC e Base Nacional Comum, e
em parceria com SMEC, Seduc-RS, Redes Privadas, até o final do primeiro ano de vigência
deste PME.
2.2 Assegurar a formação continuada dos profissionais de educação de Montenegro,
articulando um planejamento conjunto, vislumbrando a aproximação entre propostas
pedagógicas de toda a Rede de Ensino de Montenegro, a partir do desenvolvimento de
políticas de formação docente e da análise das ações desencadeadas no conjunto das redes
de ensino, visando ao alcance da meta.
2.3 Estimular, ao menos nas escolas de Ensino Fundamental Completo, a designação, por
suas mantenedoras, dos serviços de Coordenação Pedagógica (SSE e SOE).
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MONTENECR:OCIDADE :DASARUS
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2.4 Definir estratégias de intervenção e encaminhamento para triagem de atendimentos
especializados e monitoramento de ações junto aos profissionais, em parceria com as redes de
ensino de Montenegro.
2.5 Intensificar, nos currículos escolares, o trabalho com os Temas Transversais: ética;
cidadania; pluralidade cultural; meio ambiente; saúde; direitos humanos, temas locais,
prevenindo situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, com vistas à
formação integral dos educandos.
2.6 Articular uma Rede de Apoio entre a escola e os órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.7 Assegurar o controle do Sistema Presença nas escolas.
2.8 Garantir que todas as escolas estejam vinculadas ao Sistema FICAI Online,
assegurando intervenção e acompanhamento criterioso desse sistema, por meio da formação
continuada de representantes das escolas, buscando efetivas estratégias de resgate ao aluno
infrequente, em parceria SMEC, Saúde e Assistência Social (CREAS/CRAS), Conselho Tutelar
e Seduc-RS.
2.9 Viabilizar a existência e o efetivo funcionamento dos Laboratórios de Aprendizagem
nas escolas, conforme demanda.
2.10 Acolher, nas unidades de ensino, a Avaliação Institucional, sob responsabilidade das
respectivas mantenedoras ou emanadas pelo MEC.
2.11 Garantir o direito à educação, matrícula e permanência dos estudantes no que se
refere à obrigatoriedade da conclusão do Ensino Fundamental, envolvendo o Município e o
Estado, demandando o apoio técnico e financeiro da União, no prazo de 2 (dois) anos da
aprovação deste PME.
2.12 Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do Ensino
Fundamental, fortalecendo o monitoramento do acesso, da permanência, e avaliando o
aproveitamento escolar dos estudantes, em especial os beneficiários de programas de
transferência de renda, no prazo de 1 (um) ano da aprovação deste PME, em parceria
SMEC/Seduc-RS.
2.13 Realizar, anualmente, o mapeamento, por meio do Censo Educacional, das crianças e
dos adolescentes que se encontram fora da escola, visando localizar a demanda e garantir a
universalização da oferta do ensino obrigatório, em parceria SMEC/Seduc-RS.
2.14 Ampliar o número de escolas com Programa Mais Educação, oportunizando inclusão
de um maior número de alunos nesse programa, em parceria SMEC/Seduc-RS, com o aporte
da União.
2.15 Desenvolver práticas e projetos envolvendo tecnologias pedagógicas que combinem,
de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre escola e o
ambiente comunitário, considerando as especificidades da Educação Especial das escolas do
campo e das comunidades indígenas e quilombolas.
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2.16 Estruturar as escolas com laboratórios de informática, sala de multimídias, salas
temáticas, bibliotecas, videotecas, laboratório de ciências, em parceria com a União/Seduc￾RS/SMEC.
2.17 Reduzir, progressivamente, as taxas de repetência e de evasão por meio de apoio
pedagógico, recuperação paralela, dentro do processo ensino-aprendizagem, programas de
aceleração da aprendizagem e correção de fluxo, subsidiados por recursos materiais e
humanos que garantam aprendizagem com qualidade, sob responsabilidade das
mantenedoras.
2.18 Garantir, no âmbito do Sistema de Ensino, a organização flexível do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a
identidade cultural e as condições climáticas da região.
2.19 Estruturar projetos que visem à divulgação, valorização e conhecimento da história do
município de Montenegro, viabilizando saídas de campo para exploração dos potenciais da sua
territorialidade:
- Estabelecer parcerias com empresas de transporte.
-Manter constante diálogo com os movimentos culturais do município, buscando a parceria com
Curso Técnico em Turismo, SMIC e Instituições de Ensino Superior.
- Incentivar as escolas a aderirem ao Programa Mais Cultura (ME C).
- Promover a formação continuada para os professores de Montenegro: História, Cultura e
Desenvolvimento de Montenegro, valorizando saberes da comunidade.
2.20 Criar e fortalecer os Conselhos Escolares como colegiados consolidados nas escolas,
promovendo a participação, bem como voluntariado dos pais, sob responsabilidade das
mantenedoras.
2.21 Garantir a construção e ampliação de escolas de Ensino Fundamental completo no
campo, conforme demanda das comunidades, com apoio financeiro da União, até o final da
vigência deste PME.
2.22 Conservar as escolas nas próprias comunidades e garantir os equipamentos e recursos
necessários ao seu bom funcionamento, sob responsabilidade das mantenedoras e com ajuda
financeira da União.
2.23 Estimular a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos anos iniciais, para as
populações do campo, indígenas e quilombolas nas próprias comunidades.
2.24 Garantir o acesso à escola para os filhos e filhas de profissionais que se dedicam a
atividades itinerantes:
- garantir o cumprimento da legislação vigente, através dessa previsão nos regimentos
escolares.
- manter parcerias com as redes de proteção e apoio a criança e adolescentes.
2.25 Fomentar a promoção e a participação dos alunos em atividades extracurriculares:
olimpíadas educacionais e desportivas (municipais, estaduais e nacionais), festivais municipais,
Atleta na Escola, banda na escola, projeto xadrez e outros.
2.26 Incentivar a formação de movimentos estudantis nas escolas.
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2.27 Promover o desenvolvimento e o estímulo às atividades esportivas nas escolas,
interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e nacional, em parceria
SMEC/Seduc-RS/IES/Escolas Privadas.
2.28 Garantir, por parte das mantenedoras, previsão dos recursos financeiros (LDO) que
possam suprir as necessidades das escolas: pedagógicas, de recursos humanos, manutenção
dos espaços existentes.
2.29 Cumprir a legislação que prevê os padrões mínimos de infraestrutura física e material,
e dos recursos humanos necessários para o funcionamento do Ensino Fundamental, pelas
respectivas mantenedoras.
2.30 Autorizar, no âmbito dos Sistemas de Ensino, por ação dos órgãos normativos,ma
construção e funcionamento somente de escolas que atendam aos requisitos de infraestrutura
definidos pelas legislações nacional, estadual e municipal, a partir do segundo ano da vigência
deste PME.
META 3 - ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a
17 (dezessete) anos e elevar, até 2019, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 70%
e, até o final do período de vigência deste PME, para 85% (oitenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS
3.1 Reestruturar os programas escolares definindo as competências a serem adquiridas
pelos alunos num currículo que contemple as dimensões ciência, cultura, trabalho e tecnologia,
sob coordenação das mantenedoras.
3.2 Incentivar a formação continuada, através do(s):
- Pacto Nacional pelo fortalecimento do Ensino Médio em parceria com SIMEC/Rede Pública;
- Sistema de Ensino - na Rede Privada;
- Cursos de extensão e pós-graduação, com o apoio do MEC e Instituições do Ensino Superior.
3.3 Investir na implantação e atualização dos laboratórios de práticas e novas tecnologias
(laboratórios virtuais), com aparte financeiro da União.
3.4 Preparar os professores e alunos para as avaliações externas, sob responsabilidade
das mantenedoras e instituições de ensino.
3.5 Articular as atividades complementares ao currículo escolar, sustentadas no Projeto
Político Pedagógico, sob responsabilidade das instituições de ensino e coordenação das
mantenedoras.
3.6 Adequar os Planos de Estudo à Base Nacional Comum, a partir das diretrizes
MEC/Seduc-RS, sob responsabilidade das instituições de ensino e coordenação das
mantenedoras, até o final do primeiro ano de vigência deste PME.
3.7 Formar grupos de estudos, por área do conhecimento, em nível municipal (todas as
redes), visando assegurar a continuidade da implementação do princípio da integração entre
cultura, ciência, trabalho e tecnologia, como eixo epistemológico e pedagógico, orientador da
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política curricular para o Ensino Médio, em todas as suas modalidades, em busca da formação
integral do ser humano.
3.8 Estabelecer, em regime de colaboração entre MEC/Estado/Município, formas de
disponibilização dos espaços escolares à comunidade, também nos finais de semana, para que
ali se desenvolvam atividades culturais, esportivas, recreativas e de qualificação, criando uma
cultura da participação e do cuidado solidário com o patrimônio público, a partir do primeiro ano
de vigência deste PME.
- Firmar projetos de parcerias entre as instituições culturais e desportivas e as educacionais.
3.9 Estabelecer critérios sistemáticos, a partir da aprovação deste PME, em regime de
colaboração entre Estado e Município, para a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com as famílias, os serviços de assistência
social, saúde e proteção à adolescência e à juventude.
3.10 Formular e implementar, sob responsabilidade da Seduc-RS, em articulação com o
Município, progressivamente, política de gestão da infraestrutura no Ensino Médio que
assegure:
- o atendimento da totalidade dos egressos do Ensino Fundamental e a inclusão dos alunos
com defasagem de idade e dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, no prazo de dois anos, a contar da
vigência deste Plano;
- a expansão gradual do número de matrículas no Ensino Médio de acordo com a demanda de
vagas necessárias à universalização desta etapa;
- a correção de fluxo, alcançando, no prazo de 5 anos, 70% e, até o final do plano, 85%.
3.11 Apoiar a estruturação de escolas polo para atendimento dos alunos com necessidades
especiais e oferecimento do Transporte Escolar pelo Poder Público, para a locomoção desses
alunos.
3.12 Manter e ampliar, a partir da aprovação deste PME, programas e ações de correção de
fluxo no Ensino Médio, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas, tais como apoio pedagógico, estudos
de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-Io no ciclo escolar de maneira
compatível com sua idade.
- Indicar, nos Projetos Políticos Pedagógicos e Regimentos, estratégias de correção de fluxo
etério no Ensino Médio.
3.13 Prever, nos currículos escolares, o atendimento à diversidade a partir de pesquisa
socioantropológica.
3.14 Organizar, anualmente, processos de avaliação institucional e monitoramento da
aprendizagem dos estudantes, com dimensões e indicadores pautados nas diretrizes
curriculares da Educação Básica, visando ao alcance da meta em cada escola, a partir do
primeiro ano de vigência deste PME, sob responsabilidade da Seduc-RS.
3.15 Estabelecer, em regime de colaboração entre o Estado e o Município, plano de ação
para ampliação de vagas no Ensino Médio nas regiões e comunidades onde não houver
cobertura de vagas suficientes para assegurar o direito de todos à educação, potencializando o
uso dos espaços da Rede Estadual existentes.
3.16 Implantar escola de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional na zona do
campo, desde que comprovada a demanda e com aporte financeiro da União.
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3.17 Acolher e implementar políticas de inclusão, através do levantamento de dados das
comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência.
3.18 Estruturare fortalecer, no prazo de um ano a partir da aprovação deste PME, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiá rios de
programas de transferência de renda no Ensino Médio, por meio de ações da SMEC e escolas,
quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo das instituições de
ensino, em parceria com uma rede de apoio em colaboração com as famílias e com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
3.19 Fomentar a oferta de formação continuada aos professores com profissionais
especializados em adolescência e juventude.
3.20 Respeitar a diversidade das múltiplas necessidades para combater a evasão, saindo do
plano cartesiano, ressignificando a escola.
3.21 Identificar fatores que levam a evasão escolar, através do diagnóstico realizado pelas
instituições de ensino.
3.22 Apoiar a realização de uma mostra municipal das escolas públicas e particulares de
Ensino Médio. -
3.23 Expandir e monitorar a oferta de estágio para estudantes do Ensino Médio,
preservando-se o seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante,
visando à contextualização curricular e ao desenvolvimento para a vida cidadã e para o
trabalho, sob responsabilidade das mantenedoras.
3.24 Criar formas alternativas de oferta do Ensino Médio, garantida a qualidade, para
atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante,
sob a coordenação da Seduc-RS:
- Inserir no PPP e Regimento Escolar estratégias de acolhimento a essa demanda.
3.25 Criar, a partir da aprovação deste PME, políticas e programas que instituam
mecanismos para a redução dos índices de reprovação e de evasão, principalmente, nos
cursos noturnos, sob responsabilidade da Seduc-RS e mantenedoras.
3.26 Implementar práticas de avaliação, na perspectiva emancipatória e da progressão
continuada, que superem a repetência e reprovação, fazendo-as constar nas propostas
político-pedagógicas das instituições de ensino, sob responsabilidade da Seduc-RS.
3.27 Acompanhar e controlar, ao longo do ano, a frequência dos alunos estagiários e
trabalhadores em idade escolar (15 a 17 anos).
3.28 Garantir que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 50% e, em dez (10) anos, a totalidade das
escolas disponha de equipamentos tecnológicos e laboratórios de informática suficientes, com
internet banda larga de conectividade e velocidade compatível com as necessidades, bem
como supridos de softwares adequados à modernização da administração e para o apoio à
melhoria do ensino e da aprendizagem, sob responsabilidade das mantenedoras das redes
(Seduc-RS e Rede Privada) e instituições de ensino.
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3.29 Fomentar a pesquisa no currículo escolar integrado com os eixos da cultura, ciência,
tecnologia e trabalho, com a integração da produção científica em mostras e feiras internas,
municipais e regionais, associada à formação continuada do professor.
3.30 Intensificar o trabalho com os Temas Transversais no currículo escolar.
META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao Atendimento Educacional Especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo,
de Salas de Recursos Multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
ESTRATÉGIAS
4.1 Estabelecer parcerias intersetoriais, com critérios definidos em conjunto pelos setores
envolvidos, para identificar e acompanhar alunos com deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação
(Ministério Público, INSS, Conselho Tutelar, Rede Municipal, Rede Estadual e Rede Particular).
4.2 Estabelecer um panorama municipal como indicador para todas as redes do município,
através de mapeamento ou levantamento do perfil dos estudantes indicados na Meta 4.
- Atualizar o indicador (panorama municipal) semestralmente.
4.3 Favorecer a interlocução entre os serviços, programas, projetos e ações da rede de
apoio aos estudantes, através de Grupos de Trabalho (GTs).
4.4 Informar e sensibilizar a comunidade sobre o direito à educação e/ou serviços
especializados para esses estudantes através de campanhas municipais.
4.5 Implantar, com apoio financeiro da União, Salas de Recursos Multifuncionais em todas
as Escolas de Educação Infantil (estimulação precoce) da Rede Pública e Privada, com espaço
físico e recursos humanos disponibilizados pelas respectivas mantenedoras.
4.6 Sensibilizar as famílias sobre a importância da estimulação precoce, através de
campanhas municipais em parceria com a Secretaria de Saúde (Pediatria).
4.7 Ampliar os espaços físicos e atendimentos das Salas de Recursos já existentes.
4.8 Capacitar, nas áreas da educação especial e inclusiva, todos os profissionais
envolvidos na educação:
- Oferta r, anualmente, formação continuada nas áreas da educação especial, inclusiva e AEE.
- Capacitar os profissionais atuantes no AEE, sendo esta uma condição para atuar na função.
- Oportunizar espaços de estudo, planejamento e formação continuada aos professores
atuantes no AEE.
- Garantir espaços de estudo, discussão e planejamento entre diretores, professores regulares
e os professores do AEE, e articular parcerias entre as Secretarias de Educação, Saúde e
Assistência Social, e as escolas municipais, estaduais e privadas.
- Articular e garantir espaço de estudo, discussão e planejamento nas reuniões da SMEC, nas
reuniões pedagógicas e nos conselhos de classe das escolas.
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4.9 Ampliar e garantir o apoio de monitoria e/ou professor auxiliar na sala regular, se
comprovada necessidade.
4.10 Criar cargos de monitor para apoio na Educação Inclusiva, sempre que comprovada a
necessidade.
4.11 Ampliar e garantir atendimentos clínicos especializados, sempre que comprovada
necessidade.
4.12 Criar cargos de psicopedagoga para atendimento clínico aos alunos do município, em
parceria SMEC/SMS.
4.13 Ampliar e garantir a oferta de transporte escolar acessível aos alunos do AEE, sempre
que comprovada a necessidade.
4.14 Implantar e implementar o Centro Multidisciplinar de Atendimento à Infância e
Adolescência para alunos com necessidades especiais, em parceria com as Secretarias de
Educação, Saúde e Assistência Social, para avaliação e atendimento aos educandos, e
assessoria e orientação aos pais e professores, até o segundo ano de vigência deste PME. (Já
previsto na Meta 1, Estratégia 4.1.2.24)
4.15 Identificar as demandas de acessibilidade nas Redes Municipal, Estadual e Privada,
garantindo reformas, ampliações e construções de acordo com a NBR 9050/2004.
4.16 Destinar, anualmente, verbas específicas a serem utilizadas para aquisição de
tecnologia assistiva, equipamentos, recursos e materiais didáticos necessários, mediante a
identificação das necessidades na área da educação especial e inclusiva no município (como
Interprete de Libras, sistema Braille, Ambientoterapia, entre outros).
4.17 Estabelecer parcerias e/ou contrato de profissionais e/ou de atendimentos específicos
nas áreas das deficiências (auditiva/surdez, deficiência visual/baixa visão, autismo e outras),
conforme necessidade do Município.
4.18 Identificar e monitorar os alunos beneficiários dos programas de transferência de renda
(Bolsa Família, BPC entre outros) quanto ao acesso, permanência e sucesso educacional, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção
à infância, à adolescência e à juventude.
4.19 Consolidar parceria entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, o
Centro Multidisciplinar de Atendimento à Infância e Adolescência para atendimento de alunos
com necessidades especiais, as instituições da área (FADERS, AACD, APAE), Sistema "S" e
Instituições Acadêmicas para esse fim, para o desenvolvimento de metodologias, materiais
didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e
da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com
necessidades especiais.
4.20 Supervisionar o efetivo funcionamento, a qualidade e a periodicidade dos atendimentos
necessários ofertados aos alunos com necessidades especiais (AEE, adaptações curriculares,
adaptações físicas, apoio pedagógico, atendimentos clínicos ...) pelas instituições públicas e
privadas.
- Criar instrumentos avaliativos para acompanhar os serviços ofertados, junto aos pais, alunos,
professores e equipes diretivas.
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4.21 Acompanhar dados do Censo Escolar, BPC na Escola e IBGE sobre o perfil das
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos.
4.22 Incentivar a inclusão dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos
processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nos
cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação,
inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da
Constituição Federal.
4.23 Apoiar programas sociais que possam ser subsidiados através dos recursos dos
Fundos FMAS e FMCA, com verba municipal ou de captação
4.24 Fomentar e promover a atuação e fiscalização dos Conselhos Municipal, Estadual e
Nacional, bem como a participação de institutos e ONG's, através de encontros e fóruns
municipais para diagnóstico, estudo e proposição de ações para a construção do sistema
educacional inclusivo.
META 5 - ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do Ensino
Fundamental, no prazo da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
5.1 Definir, a partir da Base Nacional Comum Curricular, uma base municipal comum
curricular no que diz respeito à alfabetização no bloco pedagógico do Ensino Fundamental,
articulando a Pré-escola e o Ensino Fundamental, em parceria SMEC, Seduc-RS e Escolas
Privadas.
5.2 Estruturar os Planos de Estudos, Proposta Pedagógica e Regimentos Escolares em
consonância com os direitos de aprendizagem do Programa Nacional pela Alfabetização na
Idade Certa.
5.3 Elaborar diagnóstico considerando os dados da alfabetização até o terceiro ano do
Ensino Fundamental, formação docente dos professores, práticas pedagógicas e de avaliação,
sob a responsabilidade da SMEC e Seduc-RS, e encaminhamento ao CME para ciência e
acompanhamento, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
5.4 Elaborar um plano de ação no município, com base no diagnóstico realizado, que
contemple percurso/trajetória com submetas por período, bem como, estratégias de práticas
pedagógicas, avaliação e formação docente, até o segundo ano de vigência deste PME, sob
responsabilidade da SMEC/Seduc-RS, e posterior encaminhamento ao CME para ciência e
acompanhamento.
5.5 Garantir a formação continuada dos professores.
5.6 Aderir a programas de seleção e divulgação de boas práticas pedagógicas, bem como
acompanhar os resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser
disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
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5.7 Formar parceria com o NTM - Núcleo Tecnológico de Montenegro e o Núcleo de
Tecnologia Estadual, garantindo a formação dos professores do Pacto na linguagem da
informática.
5.8 Primar pela permanência dos professores alfabetizadores, com formação do PNAIC, no
bloco pedagógico (1° ao 3° ano) do EF.
- Integrar os professores do bloco pedagógico num diálogo permanente para o efetivo
acompanhamento do aluno no processo.
- Acompanhar o desempenho docente em consonância com a formação continuada no PNAIC,
através de visitas "in loco" às escolas.
5.9 Garantir a estrutura e organização do Ensino Fundamental com foco no bloco de
alfabetização nos três primeiros anos, sob a lógica da avaliação com progressão continuada,
fundamentada nas diretrizes curriculares desta etapa, sob responsabilidade da SMEC, Seduc￾RS e Escolas Privadas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
5.10 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos três primeiros anos do
Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com
qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico,
a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, por meio de ações da
SMEC/Seduc-RS, e encaminhamento ao CME para ciência e acompanhamento.
5.11 Aderir à produção e utilização de materiais didáticos específicos e instrumentos de
acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a
identidade cultural das comunidades quilombolas.
5.12 Aplicar os instrumentos de avaliações externas, com posterior análise e avaliação de
resultados, em parceria SMEC, Seduc-RS e Escolas Privadas.
5.13 Adequar e garantir que no sistema de avaliação institucional e pedagógico da Rede
Pública Municipal seja incluída a avaliação da alfabetização na leitura, escrita e alfabetização
numérica, a ser aplicada ao final do 1°, 2° e 3° anos do Ensino Fundamental, com posterior
análise dos resultados.
5.14 Garantir suporte pedagógico e recursos para atendimento aos alunos com dificuldades
de aprendizagem, através da formação continuada do professor, com o conhecimento de
novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação
entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de
professores para a alfabetização - MEC/Ensino Superior local, em parceira SMEC, Seduc-RS
e Escolas Privadas.
5.15 Ampliar o atendimento dos alunos nos Laboratórios de Informática, Salas de Recursos
Multifuncionais e Laboratórios de Aprendizagem, auxiliando no processo de alfabetização com
base nas propostas do PNAIC, em parceria entre SMEC/Seduc-RS/Programas de Formação
Continuada - MEC
5.16 Implantar e implementar o Centro Multidisciplinar de Atendimento à Infância e
Adolescência para alunos com necessidades especiais, em parceria com as Secretarias de
Educação, Saúde e Assistência Social, para avaliação e atendimento aos educandos, e
assessoria e orientação aos pais e professores, até o segundo ano de vigência deste PME. (Já
previsto na Meta 1, Estratégia 4)
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5.17 Definir estratégias de intervenção e normativa para triagem de encaminhamentos
especializados e monitoramento de ações, em parceria com as redes de ensino de
Montenegro.
5.18 Estimular a alfabetização de pessoas com necessidades educacionais especiais,
considerando as suas especificidades, sem estabelecimento de terminalidade temporal,
através de ações da SMEC/Seduc-RS.
5.19 Adequar e garantir infraestrutura e política de recursos humanos e materiais que
viabilizem o apoio necessário para a alfabetização de todos os estudantes até o terceiro ano do
EF.
META 6 - EDUCAÇÃO INTEGRAL
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da
Educação Básica, a ser implantado a contar de 2017, de forma gradativa, a partir do 1° ano do
Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS
6.1 Elaborar diagnóstico do município contendo as condições e perspectivas da oferta de
Educação Integral, no primeiro ano de vigência deste PME, em regime de colaboração SMEC e
Seduc-..RS.
6.2 Elaborar plano de ação para a expansão e qualificação da educação em tempo
integral, definindo submetas que permitam o alcance dos percentuais propostos em nível
estadual, a partir de fundamentações conceituais sobre Educação Integral, ampliando para
50% o número de escolas, e atendendo 30% dos estudantes, até 2019, cumprindo o alcance
total da meta até o final da vigência deste PME, em parceria SMEC/Seduc-RS.
6.3 Promover a oferta da Educação Básica pública em tempo integral, por meio de
orientações de estudos, leituras e atividades multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas,
de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade,
passe a ser igualou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a
ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola, em regime de
colaboração SMEC/Seduc-RS.
6.4 Apoiar e aderir ao programa de construção de escolas com padrão arquitetõnico e de
mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades
pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social, em regime de colaboração com
a União/Seduc-RS.
6.5 Aderir ao programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por
meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços
para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos
humanos para a educação em tempo integral, em regime de colaboração com a União e
Seduc-RS.
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6.6 Articular a escola com diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, e com
equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus,
teatros, cinemas e planetários, prevendo recursos financeiros necessários.
- Realizar o mapeamento territorial do entorno da escola.
- Incentivar a organização de propostas pedagógicas que explorem o potencial educacional dos
espaços fora das escolas, como práticas sistemáticas nos planejamentos pedagógicos.
6.7 Atender as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de
educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as
peculiaridades locais, e com aporte financeiro da União.
6.8 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a
17 (dezessete) anos, assegurando Atendimento Educacional Especializado complementar e
suplementar, ofertado em Salas de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em
instituições especializadas.
6.9 Promover, na escola, espaços para debate que busquem a construção curricular para a
Educação Integral, repensando a estrutura física, pedagógica e curricular.
- Adequar o contexto escolar propondo a construção de um currículo contextualizado, que
atenda as necessidades e promova a ação intencional e prazerosa do aluno - Currículo Vivo.
- Incentivar a adoção de medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com
atividades recreativas, esportivas e culturais
6.10 Viabilizar a escola aberta durante as férias escolares, onde há necessidade, através de
parcerias institucionalizadas e regulamentadas.
META 7 - QUALIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA -IDEB
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais,
estaduais e municipais para o Ideb - Educação Básica.
IDEB - BRASIL 2015 2017 2019 2021 IDEB-RSI 2015 2017 2019 .2021 MONTENEGRO
Anos Iniciais 5,2 5,5 5,7 6,0 Anos Iniciais 5.6 5.9 6.1 6.4
Anos Finais 4,7 5,0 5,2 5,5 Anos Finais 5.1 5.3 5.6 5.8
Ensino Médio 4,3 4,7 5,0 5,2 Ensino Médio 4.6 5.1 5.3 5.5
ESTRATÉGIAS
7.1 Implantar diretrizes pedagógicas com pactuação interfederativa para a Educação
Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitada a
diversidade regional, estadual e local.
7.2 Garantir que as diretrizes pedagógicas pactuadas sejam cumpridas, subsidiando
formação continuada dos professores, acompanhamento individualizado do aluno, redes de
apoio, a fim de assegurar que:
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• No quarto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos
do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
• No penúltimo ano de vigência deste PME, todos os estudantes do Ensino Fundamental
e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80%
(oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável.
7.3 Elaborar diagnóstico detalhado do município, em regime de colaboração, resguardadas
as responsabilidades, composto por dados e análises, considerando: o resultado do Ideb, a
formação docente, o perfil dos estudantes e do corpo de profissionais da educação, as
condições de infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis, as
características da gestão e outras dimensões relevantes, considerando, ainda, as
especificidades das modalidades de ensino, e outros indicadores apontados como pertinentes,
sobre a situação e sua relação com a meta estabelecida no PNE, sob responsabilidade da
Seduc-RS, SMEC e Escolas da Rede Privada, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
7.4 Elaborar plano de ação do município, considerando o diagnóstico realizado, em regime
de colaboração, resguardadas as responsabilidades, focando o alcance das metas do Ideb,
escalonando índices periódicos articulados aos definidos no PEE-RS, até o segundo ano de
vigência deste PME.
7.5 Compor uma equipe técnica na SMEC para acompanhar, executar e monitorar as
ações do PAR (Plano de Ações Articuladas).
7.6 Garantir a execução do Plano de Ações Articuladas (PAR) do murucrpio de
Montenegro, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação
Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão
educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à
ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da
infraestrutura física da rede escolar.
7.7 Zelar pela aplicação adequada da assistência técnica financeira oferecida pela União
às escolas que apresentarem Ideb abaixo da média nacional, garantindo, assim, o
cumprimento das metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação
voluntária entre os entes federados.
7.8 Utilizar os resultados das avaliações nacionais para que as escolas e redes de ensino
reflitam e busquem a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.
7.9 Acolher os indicadores específicos de avaliação da qualidade da Educação Especial,
bem como da qualidade da educação bilíngue, quando necessário.
7.10 Garantir que a aplicação das políticas de ensino possam atingir as metas do Ideb,
diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional e
estadual, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo, pela metade, as diferenças entre
as médias dos índices do Município, até o último ano de vigência deste PME, em regime de
colaboração e por meio de ações articuladas da SMEC/Seduc-RS.
7.11 Incentivar o desenvolvimento de tecnologias educacionais para a Educação Infantil, o
Ensino Fundamental e o Ensino Médio, estimulando práticas pedagógicas inovadoras que
assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de
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métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos
educacionais abertos.
7.12 Acompanhar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema
nacional de avaliação da Educação Básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de
Educação Básica e aos sistemas de ensino do município, assegurando a contextualização
desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível
socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o acesso público às informações
técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.
7.13 Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da Educação do Campo na faixa
etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de
veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da
União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e
o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.
7.14 Acompanhar pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a
população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e
internacionais.
7.15 Universalizar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta
velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede
pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da
informação e da comunicação, até o quarto ano de vigência deste PME, com o aparte
financeiro da União.
7.16 Promover e estimular a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação, provendo formação continuada nessa área a todos os professores, por
intermédio de ações da SMEC e Seduc-RS.
7.17 Orientar e monitorar a gestão da escola quanto ao repasse financeiro, mediante
transferência direta de recursos da União à escola, garantindo a participação da comunidade
escolar no planejamento e na aplicação desses recursos, visando à ampliação da
transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática:
- Oferecer formação continuada aos gestores para gerenciar as verbas repassadas pela União.
- Instituir e revitalizar os Conselhos Escolares como órgãos de atuação consolidada nas
escolas.
7.18 Apoiar programas e ações de atendimento ao aluno em todas as etapas da Educação
Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
7.19 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde
e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica por
meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.20 Implantar e implementar o Centro Multidisciplinar de Atendimento à Infância e
Adolescência para alunos com necessidades especiais, em parceria com as Secretarias de
Educação, Saúde e Assistência Social, para avaliação e atendimento aos educandos, e
assessoria e orientação aos pais e professores, até o segundo ano de vigência deste PME. (Já
previsto na Meta 1, Estratégia 4.1.2.24).
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7.21 Primar que todas as escolas públicas de Educação Básica tenham acesso à energia
elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos,
em parceria com instituições responsáveis.
7.22 Garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e
artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada prédio escolar, garantir a
acessibilidade às pessoas com deficiência.
7.23 Informatizar, integralmente, a gestão das escolas públicas do Sistema Estadual e
Sistema Municipal de Ensino, bem como manter programa estadual e municipal de formação
inicial e continuada para o pessoal técnico das Secretarias de Educação, em regime de
colaboração com a Seduc-RS, até 2020.
7.24 Assegurar o cumprimento da legislação de políticas de inclusão e permanência na
escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em
situação de rua, assegurando os princípios da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), em parceria com as instituições responsáveis (Conselho
Tutelar, Ministério Público, Vara da Infância e Juventude, entre outras).
7.25 Garantir a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos sobre a história e as
culturas afro-brasileira e indígena, através da revisão dos Planos de Estudos e da realização
de ações pedagógicas no cotidiano escolar, nos termos das Leis n" 10.639, de 9 de janeiro de
2003, e n° 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas
Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação
para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
7.26 Consolidar a educação escolar no campo, de populações tradicionais, de populações
itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os
ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de
organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e
as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na Educação Infantil e nos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em
língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para
a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em Educação
Especial.
7.27 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para a educação escolar
das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos
culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das
práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e
disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com necessidades
especiais.
7.28 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento
das políticas públicas educacionais.
7.29 Constituir sistemas de avaliação institucional em todos os sistemas de ensino,
sensíveis à complexidade dos processos educativos, que contemplem a participação de todos
os segmentos da comunidade escolar, visando à indução do processo contínuo de
autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de
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avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de
planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação
continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, sob
responsabilidade da SMEC, Seduc-RS e Rede Privada, no prazo de dois anos a partir da
vigência deste PME.
7.30 Estabelecer ações efetivas voltadas para a promoção, prevenção, atenção e
atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação,
como condição para a melhoria da qualidade educacional, em parceria com a Secretaria de
Saúde e Assistência Social.
7.31 Participar, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura,
da formação de leitores e leitoras e da capacitação de professores, bibliotecários e agentes da
comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
7.32 Participar do programa nacional de formação de professores e de alunos para
promover e consolidar política de preservação da memória nacional, em articulação com o
Estado e a União.
7.33 Acompanhar, divulgar e participar das políticas nacionais de estímulo às escolas que
melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção
e da comunidade escolar.
META 8 - EJA/DESIGUALDADE
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de
modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste PME,
para as populações do campo, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e dos 25%
(vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não
negros, com vistas à superação da desigualdade educacional.
ESTRATÉGIAS
8.1 Acolher e apoiar programas que desenvolvam metodologias para correção de fluxo,
acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação, progressão e currículo adaptado,
bem como priorizar, nesse acompanhamento, os estudantes com rendimento escolar defasado,
considerando as especificidades dos segmentos populacionais apontados pela meta, sob
responsabilidade da SMEC e Seduc-RS.
8.2 Estruturar uma equipe multidisciplinar para apoio e monitoramento às famílias e aos
alunos que apresentem condição de desigualdade educacional e evasão escolar, em parceria
SMEC, SMS, SMHAD e Conselho Tutelar.
8.3 Acolher e implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associando esses
programas às estratégias sociais que possam garantir a continuidade da escolarização, com
acesso gratuito ao Ensino Fundamental, ao Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
para os jovens, adultos e idosos, sob coordenação da Seduc-RS.
8.4 Acolher e apoiar projeto estratégico de ações educativas regionais a serem
desenvolvidas pelos sistemas de ensino do RS, que relacionem os índices de escolarização,
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renda e etnia para os segmentos populacionais considerados pela meta, sob coordenação da
Seduc-RS.
8.5 Garantir a formação continuada dos profissionais de educação e estruturar currículo
adaptado, mantendo parceria com a ACI (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montenegro/Pareci Novo), SENAC e SENAI, visando o rendimento na escola/trabalho/currículo,
com apoio da SMEC e Seduc-RS.
8.6 Apoiar a política de formação continuada dos diferentes segmentos escolares,
ampliando os espaços para reflexão nas escolas, envolvendo as famílias, os estudantes e os
profissionais da educação, docentes e educadores sociais, nas discussões sobre questões de
direitos humanos, sob coordenação da SMEC e Seduc-RS.
8.7 Elaborar propostas curriculares que incluam como temas transversais as questões de
direitos humanos, de modo a estimular as discussões sobre formas de superar as
discriminações e os preconceitos, em regime de colaboração entre Seduc-RS, SMEC,
instituições de Ensino Superior e mantenedoras de instituições privadas.
8.8 Apoiar as políticas educacionais para os alunos negros, indígenas e imigrantes
excluídos do sistema de ensino, criando um ambiente social mais favorável e com equidade, no
qual a escola seja um espaço em que as discussões sobre etnia façam parte do cotidiano, de
modo a minimizar toda forma de evasão ou a exclusão por motivo de discriminação racial,
social e econômica.
8.9 Promover ações que favoreçam a autoestima e a autoimagem do aluno negro, indígena
e imigrante, com enfoque no processo cultural e histórico, a fim de refletir sobre a formação das
identidades étnicas no Brasil, no Rio Grande do Sul e no Município, sob a coordenação da
SMEC e Seduc-RS.
8.10 Promover o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos
termos da Lei n° 9.394/96, com a redação dada pelas Leis n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, na
Resolução CNE/CP n° 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nO 3/2004 e, na Rede
Municipal, ainda na Resolução CME 06/2007.
8.11 Acolher o acesso gratuito a exame de certificação da conclusão dos Ensinos
Fundamental e Médio, sob responsabilidade da União.
8.12 Apoiar a expansão da oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical,
de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos
populacionais considerados na meta.
8.13 Apoiar e acompanhar o acesso à escola para os segmentos populacionais
considerados na meta, identificando motivos de afastamento e colaborando com os sistemas e
redes de ensino na garantia da frequência e do apoio à aprendizagem, de maneira a estimular
a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública, sob coordenação da Seduc￾RS e SMEC, e em parceria com as áreas da Saúde, Assistência Social, SMHAD, SMGEP,
CME, Conselho Tutelar e Ministério Público.
8.14 Garantir que a Educação do Campo ofereça o indispensável apoio pedagógico aos
estudantes, incluindo condições infraestruturais adequadas, bem como materiais pedagógicos,
equipamentos e tecnologias da informação, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer e desporto,
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em conformidade com a realidade local e as diversidades dos povos do campo, sob
responsabilidade da Seduc-RS e SMEC, em parceria com EMATER e SMDR.
META 9 - EJA/ANALFABETISMO
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 98%
(noventa e oito por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, universalizar a
alfabetização e reduzir em 55% (cinquenta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo
funcional.
ESTRATÉGIAS
9. 1 Garantir a oferta gratuita da educação para jovens e adultos na modalidade da EJA,
fortalecendo o compromisso com a universalização da alfabetização como política de Estado,
que implica em viabilizar a continuidade dos estudos a todos os estudantes que não tiveram
acesso à Educação Básica na idade própria, sob coordenação da Seduc-RS em parceria com
a SMEC.
9. 2 Realizar diagnóstico da situação social dos jovens e adultos com Ensino Fundamental
e Médio incompletos, identificando os números e as necessidades dos estudantes para que se
tenha o conhecimento da demanda ativa por vagas e se assegure o adequado planejamento
da oferta, considerando a faixa etária, o turno e a variabilidade didático-metodológica, sob
coordenação da Seduc-RS, em parceria com a SMEC e SMHAD, a partir do primeiro ano de
vigência deste PME.
9. 3 Promover a reestruturação do currículo (projetos de vida em contexto com o meio em
que vive) vislumbrando as possibilidades abertas pela escola, as quais servirão de ponte para
o aluno excluído do sistema regular, que posteriormente sente as necessidades impostas pelo
mercado de trabalho, a fim de projetar as possibilidades deste aluno (mercado de trabalho,
planejamento e perspectivas de futuro), tendo apoio de programas governamentais, sob
responsabilidade das unidades de ensino, a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais.
9. 4 Apoiar projetos inovadores nas áreas da Educação de Jovens e Adultos que visem o
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes,
realizando, anualmente, o levantamento e a avaliação das experiências em alfabetização de
jovens e adultos, que constituam referências para os esforços nacional, estadual e municipal
contra o analfabetismo, sob responsabilidade da Seduc-RS em parceria com a SMEC e as
Instituições de Ensino Superior.
9. 5 Garantir a qualificação dos professores para trabalhar com a EJA, levando em conta a
especificidade desta modalidade de ensino.
9. 6 Assegurar que as instituições de ensino façam levantamento da realidade do aluno
para planejamento/readaptação e revisão curricular com olhar individualizado e foco num
currículo profissionalizante, fortalecendo parceria com os programas Pronatec, Menor Aprendiz
e outros que possam contribuir com a qualificação desses jovens e adultos.
9. 7 Garantir que todas as escolas estejam vinculadas ao Sistema FICAI Online,
assegurando intervenção e acompanhamento criterioso desse sistema, por meio da formação
continuada de representantes das escolas, buscando efetivas estratégias de resgate ao aluno
infrequente, em parceria SMEC, Saúde e Assistência Social (CREAS/CRAS), Conselho Tutelar
e Seduc-RS. (Estratégia já prevista na Meta 2, item 4.2.2.8)
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9. 8 Assegurar a qualificação das ações de infraestrutura por meio de programas
suplementares de transporte, alimentação e saúde, que facilitem e considerem as condições de
estudo aos alunos da educação de jovens e adultos, sob coordenação do Estado e Município.
9. 9 Apoiar programas permanentes que assegurem às escolas públicas de Ensino
Fundamental e Médio, localizadas em áreas caracterizadas por analfabetismo e baixa
escolaridade, a oferta de projetos de alfabetização, de acordo com as Diretrizes Curriculares
Nacionais propostas para a Educação de Jovens e Adultos, sob responsabilidade da União e
Seduc-RS.
9. 10 Promover um currículo adequado ao público da EJA, ministrado por um professor
qualificado e apoiado por uma equipe multidisciplinar: SSE e SOE, Assistente Social, Psicólogo
e Psicopedagogo (Sala de Recursos).
9. 11 Instituir um fórum permanente de discussão sobre a Educação de Jovens e Adultos no
Município de Montenegro, sob responsabilidade das redes de ensino, com apoio da SMEC e
Seduc-RS.
META 10 - EJA/PROFISSIONALlZAÇÃO
Contribuir com a oferta de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à
educação profissional.
ESTRATÉGIAS
10.1 Criar um canal de comunicação entre as escolas da rede regular de ensino -
Modalidade EJA e escolas profissionalizantes no município de Montenegro, com o intuito de
conscientizar os alunos sobre a importância do ensino profissionalizante, através de palestras e
visitas técnicas.
10.2 Desenvolver, no currículo do Ensino Fundamental, habilidades e atitudes proativas,
visando apoiar a formação profissional do aluno.
10.3 Efetivar a fiscalização do mercado produtivo sobre o Programa do Menor Aprendiz,
com vistas ao cumprimento da cota definida na legislação.
10.4 Desenvolver, nas escolas de Ensino Fundamental, projetos de encaminhamento dos
alunos ao mercado de trabalho, visando mostrar as possibilidades de formação profissional e
enriquecimento do capital pessoal, facilitando, assim, sua inserção nesse mercado.
10.5 Promover, anualmente, a Feira das Profissões para a comunidade montenegrina, em
parceria SMEC/Sistema S local/Escolas de Educação Profissional.
10.6 Dialogar com a Secretaria da Agricultura, EMATER, ECOCITRUS e Sindicato Rural,
buscando a formalização de parcerias com vistas à formação profissional da população do
campo.
10.7 Ampliar oportunidades profissionais para jovens e adultos com deficiência,
necessidades educacionais especiais e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à
Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional, através do Sistema "S" local
e de parcerias com empresas públicas e privadas.
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10.8 Apoiar as famílias com filhos PCDs, visando esclarecimentos e encaminhamentos em
busca da sua autonomia, sob a responsabilidade da equipe pedagógica da escola
10.9 Estabelecer parceria com MTE e SINE visando o cumprimento do art. 93 da Lei n°
8.213/91, que disciplina a inclusão de PCDs nas empresas (fiscalização efetiva).
10.10 Promover cursos de formação às PCDs, a partir da avaliação de prioridades, interesses
e possibilidades, visando à inserção efetiva dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante
acompanhamento no período de adaptação na empresa e posterior assessoramento constante.
10.11 Ampliar a adesão a programas nacionais de reestruturação e aquisição de
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física das escolas públicas que atuam
na Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional, garantindo acessibilidade
à pessoa com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, a
partir da aprovação deste PME, em regime de colaboração entre União, Estado e Município.
10.12 Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relações entre
teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania,
organizando o tempo e o espaço pedagógico adequados às características desses alunos.
- Estruturar um currículo sustentado na pesquisa, relacionando a teoria com o mundo do
trabalho e a vida.
- Promover feiras/mostras de trabalho decorrentes dos projetos curriculares.
- Conhecer as profissões e as habilidades/dificuldades implícitas nessas.
10.13 Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e
metodologias específicas, a revisão e utilização dos instrumentos de avaliação, o acesso a
equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que
atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional, em parceria com
a União e Seduc-RS.
10.14 Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada articulada à Educação de
Jovens e Adultos para trabalhadores, em regime de colaboração e com apoio de entidades
privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins
lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade da
EJA, em parceria com a União e Seduc-RS.
10.15· Viabilizar, a partir da aprovação deste PME, a adesão ao programa nacional de
assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio
psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a
conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional.
10.16 Implementar mecanismos para reconhecimento dos saberes dos jovens e adultos
trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e
continuada e nos cursos técnicos de nível médio, mediante avaliação de nivelamento teórico￾prática.
10 17 Fomentar, a partir da aprovação deste PME, a formação continuada e permanente dos
professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos, ampliando programas de produção
e fornecimento de material didático-pedagógicos adequados aos estudos nessa modalidade
em nível de Ensino Fundamental e Médio, sob responsabilidade da Seduc-RS, em parceria
com a SMEC e Instituições de Ensino Superior.
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10.18 Garantir políticas curriculares com foco no direito à diversidade e afirmação dos direitos
humanos, implementando, em todas as instituições de ensino do Município, o estudo do
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n? 8.069/1990, da história e cultura afro-brasileira e
indígena - Lei n" 11.645/2008, dos direitos humanos - Parecer CNE/CP n? 08/2012 e
Resolução n? CNE/CP 01/2012, das questões ambientais - Lei n° 9.795/1999, fazendo constar
nas propostas pedagógicas das escolas, sob responsabilidade da Seduc-RS, SMEC e
Instituições de Ensino Superior.
META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Contribuir para que as matrículas na Educação Profissional possam triplicar, até o
último ano de vigência deste PME, assegurando a qualidade social da oferta e, no mínimo,
50% da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS
11.1 Realizar uma articulação política junto ao MEC, com sua Secretaria da Educação
Profissional, visando implantar uma Unidade da Rede Federal em Montenegro, na zona do
campo, em função do seu potencial e por tratar-se do maior município do Vale do Caí:
- Elaborar um diagnóstico de demanda para criação dessa unidade.
- Priorizar áreas que não são atendidas por nenhuma outra escola de outras redes de
Educação Profissional na cidade e cujo município tenha potencial e carência, assim como uma
unidade mais voltada para o primeiro setor (agricultura ou agronegócio, por exemplo).
- Compartilhar da concretização da meta, viabilizando local para sua implantação além de
outros incentivos possíveis.
11.2 Realizar diagnóstico da efetiva demanda de cursos técnicos dentro do contexto
municipal e regional:
- Mapear, junto às escolas do município, a estrutura existente, suas necessidades e
expectativas para implantação de curso(s) técnico(s).
- Levantar, junto ao Mercado Produtivo, a necessidade de profissionais qualificados em nível
técnico.
- Aproveitar estruturas existentes em escolas técnicas, com laboratórios específicos, ampliando
a diversidade de cursos técnicos e especialização técnica.
- Mobilizar as lideranças políticas, empresariais e comunitárias para o credenciamento e
autorização de funcionamento de novos cursos técnicos, conforme diagnóstico dessas
demandas, junto à 2
a CRE/Seduc-RS.
11.3 Adaptar o currículo do Ensino Técnico, comprometido com a "praxis" e com as
demandas da região, firmando parcerias efetivas da educação com o mundo produtivo,
alicerçados nos valores individuais e sociais, visando à formação integral dos educandos.
11.4 Realizar diagnóstico da viabilidade de cursos profissionalizantes (qualificação, técnicos
e especializações técnicas) dentro dessa modalidade de ensino, tanto nas redes públicas como
privadas.
11.5 Desenvolver um currículo que contemple inserções no mercado produtivo, durante o
processo e, quando previsto, no estágio supervisionado.
11.6 Estimular as parcerias entre as escolas e os agentes de integração.
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11.7 Estimular as empresas para contratação de alunos dos cursos técnicos ou Ensino
Médio, através de programas similares ao do "Menor Aprendiz", agregando incentivos fiscais
ou tributários, se possível.
11.8 Promover eventos com profissionais do mercado produtivo na escola: cases e outros.
11.9 Estruturar e operacionalizar a avaliação de saberes adquiridos na prática profissional,
numa ação integrada das escolas técnicas do município.
11.10 Estimular a manutenção do atual cenário de ampliação da oferta de vagas pela rede do
Sistema S.
11.11 Estudar a viabilidade da adesão da Escola Privada/Comunitária no PRONATEC.
11.12 Estabelecer um sistema de avaliação periódica para medir a qualidade do curso técnico
ofertado e sua necessidade no mercado produtivo.
11.13 Mobilizar as entidades constituídas da comunidade montenegrina com vistas a criação
de uma Unidade Federal Técnica, em busca da ampliação da formação profissional.
11.14. Formar uma equipe interdisciplinar de modo a facilitar a identificação de situações que
requeiram maior atenção e acompanhamento do processo de formação, com vistas à
permanência na escola e identificação do potencial de inserção dentro das diferentes ofertas
de Educação Profissional presentes no município.
11.15 Promover uma feira municipal das profissões, integrando empresas e escolas técnicas,
incluindo-a no calendário anual de eventos do município (acolher as escolas técnicas do
município nos seus eventos, sem custo do espaço).
11.16 Apoiar a realização da mostra municipal de projetos científicos dos cursos técnicos das
escolas públicas e particulares de Montenegro.
11.17 Apoiar ofertas de ensino que acolham os alunos trabalhadores, respeitando sua
realidade e aproveitando os seus conhecimentos anteriores, formais e informais.
11.18 Apoiar a criação de um conselho técnico municipal interdisciplinar visando integrar
escola-escola e escola-empresa, para qualificar e expandir a Educação Profissional de nosso
município.
11.19 Redesenhar os currículos com projetos interdisciplinares vinculados a sua área de
formação técnica, em detrimento a currículos com excesso de disciplinas, muitas vezes
estanques e descontextualizadas.
11.20. Ofertar cursos de qualificação profissional nas áreas afins, durante a formação técnica,
visando sua maior percepção do curso e potencialização do seu capital profissional, ao longo e
ao final desse.
11.21 Realizar levantamento diagnóstico, através de pesquisa socioantropológica anual,
objetivando conhecer a realidade do aluno e cuidá-Io durante o processo de formação.
11.22 Facilitar e estimular o acesso à formação pedagógica dos professores do Ensino
Técnico não habilitados.
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Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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11.23 Acompanhar as políticas públicas de inclusão étnico-raciais, em nível estadual e
federal, criando estratégias de cuidado e permanência dos alunos negros.
11.24 Propor a criação de lei de incentivo para o desenvolvimento de cursos técnicos
necessários ao desenvolvimento do município.
META 12 - ACESSO
Contribuir no debate, junto às Instituições de Ensino Superior, a fim de elevar a taxa
bruta de matrícula na Educação Superior para 55% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para
37% (trinta e sete por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos,
assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das
novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS
12.1 Apoiar na elaboração de plano de expansão de matrículas, de modo a contribuir com a
meta da União para alcançar 45% até 2020 e 55% até 2024, em relação à taxa bruta, e 30%
até 2020 e 37% até 2024, em relação à taxa líquida, sob responsabilidade das IESs e em
parceria com SMEC e conselho municipal de formação e de valorização dos profissionais da
educação (caso seja instituído), a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
12.2 Contribuir com a elaboração de plano progressivo de expansão de matrículas, visando
ao alcance de 40% de expansão previsto na meta no setor público, buscando ampliar o estudo
para o setor privado, otimizando a capacidade instalada da estrutura física e de recursos
humanos das Instituições de Educação Superior, mediante ações planejadas e coordenadas,
de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação, sob responsabilidade das IESs.
META 13 - TITULAÇÃO DOCENTE
Contribuir no debate, junto às Instituições de Ensino Superior, a fim de elevar a
qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo
docente em efetivo exercício no conjunto do Sistema de Educação Superior para 75% (setenta
e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
ESTRATÉGIAS
13.1 Apoiar programas de incentivo à pesquisa que assegurem aos sistemas de ensino a
formação de profissionais em pós-graduação, capacitados e/ou habilitados em todos os níveis
e modalidades de ensino da Educação Básica, sob a responsabilidade das IESs.
13.2 Estudar a viabilidade de criação de um conselho municipal de formação e de
valorização dos profissionais da educação, em parceria SMEC e Instituições de Ensino
Superior, com a proposição de formular políticas de formação e de valorização dos
profissionais da educação, elaboradas em planos específicos, que assegurem,
preferencialmente, a formação inicial presencial, admitindo-se formas de educação à distância
para a formação continuada, sob a responsabilidade dos órgãos gestores do sistema municipal
- administradores e normativos, no prazo de um ano a partir da vigência deste PME.
META 14 - FORMAÇÃO DE MESTRES E DOUTORES
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Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo
a contribuir com a meta nacional de atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e
25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
ESTRATÉGIAS
14.1 Colaborar com as IESs na tarefa de elevar a taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais, através de estratégias propostas pelo conselho municipal de formação
e de valorização dos profissionais da educação (caso seja instituído) e SMEC.
14.2 Elaborar diagnósticos sobre as necessidades de formação dos profissionais em
educação, estabelecendo as demandas internas de quem já atua na educação e a demanda
potencial, considerando as necessidades de crescimento dos sistemas de ensino e áreas
específicas com escassez de professores, sob a responsabilidade da SMEC, em parceria com
Seduc-RS, MEC, IESs e o conselho municipal de formação e de valorização dos profissionais
da educação (caso seja instituído).
META15-FORMAÇAoPROFESSORESGRADUAÇAo
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos
profissionais da educação de que tratam os incisos I, 11e 111do caput do art. 61 da Lei n° 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da
Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS
15.1 Ampliar a oferta de estágios como parte da formação na Educação Superior, por meio
de ações das IESs, em parceria com o Município.
15.2 Facilitar o acesso às escolas do município para observação, minipráticas e os estágios
supervisionados.
15.3 Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre
formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades
econômicas, sociais e culturais do Município, a partir de ações do Fórum das IESs.
META16-FORMAÇAoPROFESSORESPÓS-GRADUAÇAo
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da
Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais
da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS
16.1 Mobilizar os órgãos municipais e associações públicas e privadas para que promovam
ações no sentido de assegurar a permanência e expansão das IESs no Município.
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16.2 Promover parcerias entre Município e IESs para a permanente formação continuada de
professores e gestores da educação.
META 17 - SALÁRIO DOCENTE
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica de
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do quinto ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
17.1 Acompanhar a atualização progressiva em relação ao valor do piso salarial nacional e a
evolução salarial para os profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica,
de acordo com a Lei n? 11.738, de julho de 2008, através do Fórum Municipal de Educação,
instituído pela Portaria Municipal n° 6.977, de 07 de outubro de 2014.
17.2 Revisar e adequar o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, observando os
critérios estabelecidos na Lei n° 11.738, de julho de 2008, e nos Planos Nacional e Estadual de
Educação.
17.3 Acessar a assistência financeira específica da União para implementação e
complementação, quando for o caso, das políticas de valorização dos profissionais do
magistério, em particular para assegurar a efetivação do piso salarial nacional.
17.4 Fortalecer, a partir da aprovação deste Plano, políticas salariais que assegurem a
reposição dos índices de inflação e vincule aumento real do valor dos vencimentos, garantido a
ampliação das fontes de financiamento
META 18 - PLANOS DE CARREIRA
Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a reformulação do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal para os profissionais da Educação Básica com base na legislação
nacional vigente.
ESTRATÉGIAS
18.1 Garantir que, no mínimo 90% (noventa por cento) dos profissionais do magistério e
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e
estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados.
18.2 Implantar, na Rede Pública Municipal de Educação Básica, acompanhamento dos
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe (interna e externa) de profissionais
experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela
efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de formação
continuada na área de atuação.
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18.3 Prever, no Plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, licença
remunerada e incentivo para qualificação profissional na sua área de atuação, inclusive em
nível de pós-graduação stricto e lato sensu.
18.4 Realizar, anualmente, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, por iniciativa do
Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos profissionais da Educação
Básica de outros segmentos que não os do magistério.
18.5 Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de
cargos efetivos para essas escolas.
18.6 Instituir uma comissão formada por profissionais da educação da Rede Municipal para
subsidiar a reestruturação e implementação do Plano de Carreira do Magistério Municipal,
conforme as orientações do Plano Nacional de Educação e da legislação vigente, com a
análise e proposições em plenária e aprovação pelo Fórum Municipal de Educação.
META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, sob responsabilidade dos sistemas de ensino, durante a vigência
do Plano, para a efetivação da gestão democrática da educação pública e do regime de
colaboração, através do fortalecimento de conselhos de participação e controle social, e da
gestão democrática escolar, considerando três pilares, no âmbito das escolas públicas:
conselhos escolares, descentralização de recursos e progressivos mecanismos de autonomia
financeira e administrativa e provimento democrático da função de gestor; prevendo recursos e
apoio técnico da União, bem como recursos próprios da esfera estadual e municipal.
ESTRATÉGIAS
19.1 Prever, na legislação específica, a nomeação de diretores de escola a com critérios
técnicos de mérito e desempenho, bem como com participação da comunidade escolar.
19.2 Buscar, junto aos entes federados, programas de apoio e formação aos conselheiros
dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros, e aos representantes educacionais
em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses
colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte
para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
19.3 Garantir a atuação permanente do Fórum Municipal de Educação para acompanhar a
execução do PME.
19.4 Garantir o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação já existente,
assegurando a esse colegiado autonomia, recursos financeiros, espaço físico adequado,
quadro de recursos humanos disponível, equipamentos e meios de transporte para visitas e
vistorias à rede escolar, com vistas ao desempenho de suas funções.
19.5 Estimular, em todas as redes de Educação Básica do Município que oferecem Ensino
Fundamental completo, Ensino Médio e Ensino Superior, a constituição e o fortalecimento de
grêmios estudantis e associações de pais, assegurando a esses, inclusive, espaços adequados
e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os
conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
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19.6 Fomentar a criação e/ou fortalecimento dos conselhos escolares como instrumentos de
participação, deliberação, avaliação e fiscalização na gestão escolar nas dimensões
pedagógica, administrativa e financeira, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando-Ihes condições de funcionamento autônomo.
19.7 Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de
docentes e gestores escolares (PPPP - Projeto Político Pedagógico Participativo).
19.8 Promover avaliações participativas que incluam a avaliação interna e externa das
instituições e dos servidores.
19.9 Incentivar e apoiar as instituições escolares nos seus projetos educacionais
sustentados nas diretrizes da Educação.
19.10 Orientar e acompanhar as instituições escolares na gestão dos recursos financeiros
oriundos de programas dos entes federados e do próprio CPM (Círculo de Pais e Mestres).
19.11 Desenvolver políticas de formação de diretores e gestores escolares a fim de qualificar
sua atuação na dimensão político-pedagógica, administrativa e financeira da instituição, com
oferta anual, através do regime de colaboração e ações próprias de cada ente federado.
19.12· Induzir a gestão da educação pública por meios e métodos que não estejam baseados
na introdução da lógica dos negócios e de mercado nos assuntos educacionais, mas afirmando
sua especificidade na formação integral.
META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Garantir o investimento em Educação Pública, assegurando a competência de cada
ente federado, de forma a contribuir para que a União atinja, no mínimo, o patamar de 7% (sete
por cento) do PIB do País, no quarto ano de vigência desta lei, e, no mínimo, o equivalente a
10% (dez por cento) do PIB, ao final do decênio, de acordo com as demais estratégias
municipais previstas para esta meta.
ESTRATÉGIAS
20.1 Garantir, com vistas a atender as demandas educacionais à luz do padrão de qualidade
nacional, fontes de financiamentos permanentes e sustentáveis para todos os níveis da
Educação Básica, tais como: programas de Educação Fiscal; incremento da receita própria;
atração de novas indústrias, comércio e serviços; ampliação do número de alunos da Rede
Municipal buscando o aumento no retorno do FUNDEB.
20.2 Garantir o aumento no retorno do salário-educação através do aumento do número de
alunos atendidos na Rede Municipal, bem como auxiliar na arrecadação da União através da
atração de novas empresas no Município.
20.3 Garantir que o Município mantenha a média de 5% (cinco por cento) sobre o percentual
de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no art. 212 da CF/88, através da
complementação dos recursos para a educação com recursos próprios.
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20.4 Estimular, em parceria com a SMEC, SMF, SMGEP, GP, ACOM, a participação da
sociedade, dos servidores públicos e dos agentes políticos nas audiências públicas sobre a
aplicação dos recursos em educação (art. 48 da LC 101/2000); divulgar, através da ACOM, os
resultados alcançados nas análises elaboradas pelas secretarias correspondentes; promover
outros meios de divulgação e transparência (reuniões com diretores de escolas).
20.5 Assegurar, por meio da SMEC, SMGEP, SMF e demais órgãos afins, o
acompanhamento dos investimentos e do custeio da Educação Básica em geral, criando os
mecanismos necessários para apuração dos custos por aluno, por educandário e por
segmento.
20.6 Implementar o CAQ, a partir da regulamentação nas esferas federal e estadual, como
parâmetro/indicador para o financiamento da educação em todas as etapas e modalidades da
Educação Básica do município, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos
indicadores de gastos educacionais e investimentos em qualificação e remuneração do pessoal
docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção,
construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, aquisição de
material didático-escolar, alimentação, transporte escolar e investimentos em tecnologia da
informação.
20.7 Implantar, no prazo de 1(um) ano após a regulamentação do CAQ pela esfera federal,
sob a coordenação da SMEC e do CME, normas para a aplicação do inciso IX do art. 4° da Lei
9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação
Básica pública
- Promover a participação dos Conselhos Escolares e CPM, como órgãos consultivos e
fiscaliza dores na gestão educacional.
- Implantar de um sistema de custos.
20.8 Acompanhar, a partir da implementação do CAQ e com base na metodologia formulada
pelo MEC e demais órgãos federais, o cumprimento dos dispositivos legais definidos para a
aplicação do método de cálculo desse indicador e seu constante ajuste, através da SMEC,
SMF, SMGEP e CME.
20.9 Garantir, a partir da aprovação deste PME, sob a coordenação da SMEC, em parceria
com a Seduc-RS, a formação dos conselheiros do FUNDEB, no âmbito municipal, para que
tenham uma atuação qualificada no acompanhamento, na avaliação e no controle fiscal dos
recursos, assegurando-Ihes suporte técnico, contábil e jurídico, autonomia e segurança às suas
funções.
20.10 Prover os educandários com secretários de escola e qualificá-Ias no cumprimento de
suas funções, sempre que comprovada a necessidade.
20 .:11 Ampliar e consolidar, sob a coordenação da SMEC, o Sistema Municipal de Ensino e
os Conselhos Municipais de Educação e do FUNDEB, assegurando dotação orçamentária aos
seus custeios e à capacitação dos conselheiros, para que se garanta o acompanhamento e o
controle social sobre as aplicações dos recursos públicos vinculados e destinados à educação
nas suas diversas etapas, níveis e modalidades.
20.12 Assegurar que a elaboração da proposta orçamentária anual da SMEC seja feita com
base no levantamento das principais necessidades das redes escolares, tomando o CAQ (a
partir da sua implementação) como referência em termos de recursos para todas as escolas
públicas de Educação Básica, assegurando insumos para a reestruturação e aquisição de
equipamentos.
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20.13 Contribuir com a União, buscando assegurar padrão de qualidade a ser estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Educacional, aferido pelo processo de avaliação de metas de
qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacional, a partir da aprovação deste
PME.
20.14 Promover, em âmbito municipal, através da continuidade do Fórum Municipal de
Educação, a discussão quanto à incompatibilidade da LRF com a ampliação e a distribuição
dos recursos, em especial os destinados à valorização dos profissionais da educação, a
equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica, e o
compromisso técnico de gestão do sistema de ensino (autonomia financeira).
20.15 Garantir, de forma contínua, a capacitação das direções e secretários de escola que
atuarão na gestão da autonomia financeira e do CAQ.
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