norma nº 6133/2015

{
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 6.133, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do
Sul, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, com a interveniência
da Brigada Militar, visando a conjugação
de esforços entre os partícipes para
viabilizar e apoiar o processo de
Segurança Pública visando o incremento
das ações de polícia ostensiva com a
utilização do sistema de
videomonitoramento de Montenegro.
LUIZ AMÉRiCa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a
interveniência da Brigada Militar.
Parágrafo único. a convênio visa a conjugação de esforços entre os
partícipes para viabilizar e apoiar o processo de Segurança Pública visando o incremento
das ações de polícia ostensiva com a utilização do sistema de videomonitoramento de
Montenegro, desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Art. 2° O prazo de vigência do convênio é de 5 (cinco) anos, a contar da
sua assinatura.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias n.Os 03.01.06.181.0121.1386.3.3.90.39.00.00.00.00-79, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
03.01.06.181.0121.1386.4.4.90.39.00.00.00.00-80, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e 03.01.06.181.0121.1386.4.4.90.52.00.00.00.00-81 no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, efl1'"'\29de junho
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
~~ÉB~
Secretária-Geral
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