norma nº 6134/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.134, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
5.473,86.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 5.473,86 (cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas não Computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0054 Despesas não Computáveis
0915 Devolução do Saldo do Recurso PEAE/Estado
3.3.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 5.473,86
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servirá
de recurso o saldo da conta bancária n? 04.091811.0-8 - Banrisul, Aquisição de Merenda
Escolar.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN5G-IJO, em 29 de
junho de 2015. I
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENE9RO CIDADE DAS ARTES
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