norma nº 6460/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinen’ do Prc eiro
“Montenegro Cidade Jas Artes”
"Cayimfdo Tanino e ofa Citricuftura"
LEI N.° 6.460, DE 27 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber terreno, em doacao, de
ALM — Engenharia e Construcoes
Ltda.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Autoriza 0 Executive Municipal a receber, em doacao, de
ALM — ENGENHARIA E CONSTRUQOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.°
01.733.827/0001-77, com sede na Rua Armando Ruchel n° 1515, Bairro Bela
Vista. na cidade de Venancio Aires -RS, um terreno, sem benfeitorias, com
superficie de 1.161 ,44m2, de formato irregular, situado no Bairro Santa Rita, zona
urbana de Montenegro-RS, com as seguintes medidas e confrontacées: frente a
Nordeste, onde mede 21,12m com a Rua Juvenal Alves de Oliveira; a Sudoeste,
onde made 2056 com ALM — Engenharia e Construcées Ltda.; a Noroeste, onde
mede 55,00m, com EIéi Koch; a Sudeste, onde mede 57,51m com ALM —
Engenharia e Construcoes Ltda., sob a matricula n.° 50.872, Livro n.° 2 — Registro
Geral, fls. 1 e 1v.
Art. 2° A area de terras descrita no art. 1° sera utilizada como area
verde.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 3 a publica a0.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, em
27 de marco de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS
W§¥M '(I VA DERB IGnELm
Secretaria-Geral
"Doe Orga‘os, Doc Sanguc: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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