norma nº 6461/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinete do Pre eiro
"Montenegro Cidade dds Arres"
“CzyJira/JO Tanino e afa Citricuftura"
LEI N.° 6.461, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir acao no PPA 2018/2021 e
na LDO 2018 e a abrir crédito
especial no valor de
R$ 120.000,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416, de 27 de outubro de 2017, acao no
Anexo | - Metas e Prioridades, no Programa 0212 - Mobilidade Urbana, denominada
“Reconstrucéo da Ponte no Bairro Imigracao".
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamenta'rias - LDO 2018, Lei n.°
6.407, de 29 de setembro de 2017, acao no Anexo lll - Metas e Prioridades, no
Programa 0212 - Mobilidade Urbana, denominada “Reconstrucéo da Ponte no Bairro
lmigracao”.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificacéo orcamentaria:
08 Secretaria Municipal de Obras PL’Jblicas - SMOP
01 SMOP - Administraoao
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0212 Mobilidade Urbana
1859 Reconstrucéo da Ponte no Bairro lmigracao
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - Recurso 1476 R$ 120.000,00
Art. 4° Para cobertura do crédito especi , autorizad pelo art. 3°,
servira de recurso o valor recebido do Ministério da lntegra éo, conform processo n.°
59204.000259/2017-63, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil rea 5).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s a publicaca . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ON ENE RO, em 03
de abril de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Secretaria-Geral
Wrefeito unicipal
"Doc Organs, Doe Sangut: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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