| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6464 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N.° 6.453, DE 19.03.2018, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PPA 2018/2021 E NA LDO 2018 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gafiinm do Prgfeito “Montenegro Cidmfe das Artes" “Cryaimfdo Tanino e da Citricuftura” LEI N.o 6.464, DE 10 DE ABRIL DE 2018. Altera a redacao do artigo 3° da Lei n.° 6.453, de 19.03.2018, que autoriza o Executivo Municipal a incluir acao no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° Altera a redacao do artigo 3° da Lei n.° 6.453, de 19.03.2018, que autoriza o Executivo Municipal a incluir acao no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00, passando a vigorar com a seguinte redacao: “Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria: 08 Secretaria Municipal de Obras Pablicas - SMOP 02 Departamento de Transporte e Transito 26 Transporte 782 Transporte Rodoviario 0212 Mobilidade Urbana 1810 Repasse de recurso para Convénio com EGR 4.4.5.0.41.00.00.00.00 Contribuicoes — Recurso 0001 R$ 200.000,00" (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da a publi acao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MON ‘ NEGRQ, em 10 de abril de 2018. REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: l.‘ Data Supra. \J/ VA ERBE IGRI ELER ‘ Secretaria-Geral "Doc Orgdos, Doe Sangue: Safve Vitfas" Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br