norma nº 6466/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prffeito
"Montenegro Cidade das Artes"
“Cqfitafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.466, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois)
Técnicos de Enfermagem.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois) Técnicos de Enfermagem para atuarem junto a
Secretaria Municipal de Sal'Jde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso Ill,
da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacao e de até 06 (seis) meses, a partir
da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo, conforme
artigos 234 e 235, parégrafo Unico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Parégrafo Unico. No caso de rescisao de contrato é permitida a
contratacao de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Os requisitos para a selecao $530 05 constantes na
especificacao do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira de recurso as dotacées
orcamentarias n.° 06.02.10.302.0100.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-202 e n.°
06.03.10.301.0223.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-250.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de abril de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
VANDERBELI GRIEBELER
Secretéria-Geral
"Doe Organs, Doe Sangue: Salve Vidas"
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