norma nº 6137/2015

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 6.137, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Poder
Judiciário do Estado do Rio
Grande do Sul para a cedência de
dois estagiários.
LUIZ AMÉRiCa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul para a cedência de 2 (dois)
estagiários nível superior cursando Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais,
fins de incrementar a arrecadação de tributos em cobrança judicial, dando maior
agilidade, evitando prescrições intercorrentes de créditos tributários,
compreendendo celebração de termo de compromisso de estágio, no Anexo
Fiscal, entre o Município, a instituição de ensino e o educando para exclusiva
atuação junto às Varas Cíveis do Foro desta Comarca.
Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei
correrão à conta da dotação orçamentária n.?
02.01.04.122.0021.2298.3.3.90.39.00.00.00.00-11.
Art. 3° O prazo do convênio é de 12 (doze) meses a contar de sua
assinatura.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
29 de junho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
\) t .\.~
~~~~LER
Secretária-Geral
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