norma nº 6139/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N° 6.139, DE 03 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bancários em manter
guarda-volumes à disposição de seus
usuários e dá outras providências.
LUIZ AMÉRICa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.o Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com detectores
de metais obrigados a.manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários.
Art. 2° O guarda-volumes mencionado no art. 1
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deverá:
I - estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas de que
trata oart. 1° desta lei;
11 - ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto
permanecer dentro do estabelecimento;
111 - ter a proporção mínima de vinte por cento dos assentos disponibilizados
em cada agência bancária;
Art. 3° O guarda-volumes deverá ter dimensões suficientes para a guarda de
pasta executiva, bolsa feminina ou sacola de mão, com medidas não inferiores a 40 (quarenta)
centímetros de altura, por 60 (sessenta) centímetros de profundidade e 20 (vinte) centímetros de
largura.
Art. 4° Os estabelecimentos bancários de que trata esta lei deverão ser
adaptados às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art, 5° O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará às instituições
bancárias as seguintes penalidades:
I - Notificação para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias.
II -:- Multa de 2.000 URM (Unidade de Referência Municipal), para cada
instituição autuada.
111 ,.... A multa prevista no inciso anterior será cobrada em dobro, em caso de
reincidência, sobre o valor da última multa aplicada.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo dos
estabelecimentos bancários.
Art. r Esta lei entra em vigor na data de sua publicação /' I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG~ em ,03 de julho
/ /
/ .-/
~~.
' ..'
~ ----,;-'. ~
UIZ' ÉR S ALDANA
refeito Municipal.
de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Lei de autoria do Vereador Roberto Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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