norma nº 6467/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete Jo Prg‘eito
“Montenegro Cidad}: (1a: Arres”
"Cripitafdo Tanino e do: Citricu/tura”
LEI N.° 6.467, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 200.000,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificacao
orcamenta’ria:
17 Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento Social e
Cidadania — SMHAD
01 Diretoria de Habitacao
16 Habitacao
846 Outros Encargos Especiais
0000 Operacoes Especiais
0703 Devolucao de Recursos do Convenio FPE 383/2008
4.4.3.0.930000.00.00 Indenizacoes e Restituicoes— Recurso 0001
R$ 200.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servira’ de recurso a reducao na dotacao orcamentaria
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.0000 — 680 - Reserva de Contingéncia,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). , Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de su publicac o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTE EGRO, em
24 de abril de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VA \DERB&I GRIEBW BELER
Secretaria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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