norma nº 6156/2015

C\J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete cioprifeito
LEI N.o 6.156, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria
da Segurança Pública, para a
execução dos serviços de prevenção
e combate a incêndios, buscas e
salvamentos e de atividades da
defesa civil.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, visando a conjugação de
esforços entre os partícipes, Estado e Município, para o desenvolvimento dos serviços de
prevenção de incêndios, combate ao fogo, buscas e salvamento e execução de atividades
da defesa civil, através do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, 2.° Comando Regional
de Bombeiros.
Art. 2° Para atender ao convênio servirão de recurso as seguintes
dotações orçamentárias:
02.07.04.122.0105.1213.4.4.90.52.00.00.00.00-49
02.07.04.122.0111.1223.3.3.90.39.00.00:00.00-50
02.07.04.122.0111.1223.4.4.90.39.00.00.00.00-51
02.07.06.182.0028.2209.3.3.90.30.00.00.00.00-52
02.07.06.182.0028.2209.3.3.90.33.00.00.00.00-53
02.07.06.182.0028.2209.3.3.90.39.00.00.00.00-54
02.07.06.182.0109.1214.4.4.90.52.00.00.00.00-891.
Art. 3° O prazo do convênio será de 5 (cinco) anos.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de
julho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretária-Geral
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