norma nº 6006/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete io prifeito
LEI N.o 6.006, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
Institui o Programa Municipal de
Premiação a Consumidores,
mediante utilização da Plataforma da
Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio
Grande do Sul e dá. outras
providências.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Premiação a
Consumidores, previsto na Instrução Normativa da Receita Estadual n° 45/98, em
substituição ao Programa Municipal "Nota Fiscal dá Prêmio".
Parágrafo único: O Programa de que trata o "caput" deste artigo tem por
objetivo a incrementação do ICMS, pelo incentivo à emissão de notas fiscais, bem como a
sensibilização dos cidadãos da importância do exercício da cidadania fiscal.
Art. 2° Os sorteios do Município serão mensais e efetivados com a
utilização da Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Legislação
em vigor, precedida da assinatura de Termo de Adesão por parte do Município.
Art. 3° Para a contagem dos pontos e a geração de bilhetes visando a
participação dos cidadãos rios sorteios, serão considerados os documentos fiscais
. emitidos por empresas varejistas estabetecidas no Município.
Art. 4° O Município deverá elaborar relação dos prêmios mensais em
quantidade e espécie que serão distribuídos, em ordem decrescente de classificação, por
um período mínimo de 12 (doze) meses, encaminhando-a à Secretaria Estadual da
Fazenda com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da realização do
primeiro sorteio.
Art. 5° Quando houver alteração na relação dos prerruos, a mesma
deverá ser encaminhada à Secretaria Estadual da Fazenda e só será válida para os
sorteios que se realizarem após o prazo estabelecido no art. 4°.
Art. 6° A publicação do resultado do sorteio serve como comprovante
para a pontuação no Programa de Integração Tributária - PIT.
Art. 7° Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo.ia entrega dos prêmios aos sorteados, em até 90 (noventa)
dias da data da divulgação do resultado do sorteio, passado o prazo os prêmios não
retirados retornam para o município.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES.
Rua ~oão~Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Art. 8° O . Município deverá manter arquivo completo com a
documentação dos sorteios realizados, inclusive o comprovante de entrega ou pagamento
dos prêmios.
Art. 90. A não apresentação da documentação solicitada, a sua entrega
parcial, bem como a comprovação de irregularidade,implicará a não computação dos
pontos relativos aos sorteios a que se referem no Programa de Integração Tributária - PIT.
Art.10. A desistência da utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha
para a realização de sorteios será formalizada mediante comunicação por escrito à
Secretaria Estadual da Fazenda, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da
data do último sorteio a realizar.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias n°.s 04.01.23.691.01 ~7.1411.3.3.90.30.00.00.00.00-145,
04.01.23.691.0187.1411.3.3.90.31.00.00.00.00-146 e
04.01.23.691.0187.1411.3.3.90~39.00.00.00.00-147
Art. 12. EstaLei será regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13. Revogam as Leis n.rs 4.617 de 2007,4.784 de 2007,4.885 de
2008,5.192 de 2007.
Art. 14. Estalei entra em vigor na data de sua publicação .
•.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
outubro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra ..
,ULO .AZEREDO
Prefeito Municipal.
~~~hl~M~ER
Secretária-Geral Substituta
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