norma nº 6165/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
LEI N.o 6.165, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação Pró-Ensino em
Santa Cruz do Sul no valor de
R$ 80.244,76.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I: .
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul, para atender ao Projeto
Esportivo de Ginástica Rítmica Inclusiva, visando o repasse de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$
80.244,76 (oitenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis
centavos).
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.09.14.421.1229.2618.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-863.
Art. 3° O prazo do convênio é de 12 (doze) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MPl'NTENEGRO,
em 24 de julho de 2015. 77"'
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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