norma nº 6169/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.169, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de
Montenegro visando o repasse
de R$ 84.000,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro
visando o repasse de R$ 84.000,00.
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.06.08.243.0192.2637.3.3.50.43.00.00.00.00-799.
Art. 3° O prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2015.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 24 de julho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
O VES ALDANA
Prefeito Municipal
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~NDE~~BELER
Secretária-Geral
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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