norma nº 6178/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.O6.178, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de
Montenegro - APAE no valor de
R$ 47.800,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I: .
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro, para custear
despesas com o projeto "Oferecer condições para a superação de desafios à
Inclusão Social - 2015", visando o repasse de R$ 47.800,00 (quarenta e sete
mil e oitocentos reais).
Art. 2° Para atender ao converuo servirá de recurso as
dotações orçamentárias nOs. 17.09.14.421.1229.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-
863, 17.09.14.421.1229.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-862 e
17.09.04.122.0105.1756.4.4.50.42.00.00.00.00-856.
Art. 3° O prazo do convênio é de 12 (doze) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 24 de julho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
~I\lIII,~"p\J ALVES ALDANA
Prefeito Municipal Q"
,\~.\ .-~( ,,
~
J'~ruG~BELER
Secretária-Geral
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENECRO CIDADE·DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594