norma nº 6179/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete cio prifeito
LEI N.o 6.179, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Sociedade Beneficente
Espiritualista no valor de R$
297.200,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade Beneficente Espiritualista para atender ao projeto "Resgatando a
Cidadania - 02", visando o repasse de R$ 297.200,00 (duzentos e noventa e
sete mil e duzentos reais).
Art. 2° Para atender ao converuo servirá de recurso as
dotações orçamentárias n.os 17.09.14.421.1229.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-
862, 17.09.14.421.1229.2619.3.3.50.43.00.00.00.00-863 e
17.09.04.122.0105.1756.4.4.50.42.00.00.00.00-856.
Art. 3° O prazo do convênio é de 12 (doze) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 24 de julho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
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-X'~GilEBELER
Secretária-Geral
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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