norma nº 6180/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.180, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa
de Amparo Mão de Deus no
valor de R$ 40.000,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus, visando o repasse de
recursos no valor de R$40.000,00(quarenta mil reais).
Art. 2° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.10.08.241.2412.2622.3.3.50.43.00.00.00.00-864.
Art. 3° O prazo do convênio é de 06(seis) meses a contar de
sua assinatura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 24 de julho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
rlt.IVL"-""'''-J'-J ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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