norma nº 6188/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o6.188, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Institui a Comissão de Monitoramento
e Avaliação, destinada a monitorar e
avaliar as parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil, de
acordo com a Lei Federal n° 13.019 de
2014, que estabelece o regime jurídico
das parcerias voluntárias.
LUIZ AMÉRICa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado
da administração pública destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil, em conformidade com a Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho
de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias.
Art. 2° São atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as
organizações da sociedade civil, inclusive por meio de visitas "in loco", para fins de
monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do regulamento;
11 - homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria
emitido pela administração pública;
111 - verificar se a organização da sociedade civil manteve, durante toda a
execução da parceria, ao menos 1. (um) dirigente visando a responsabilização, de forma
solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria,
conforme indicado no instrumento da parceria; .
IV - manifestar-se acerca dos pedidos de prorrogação da parceria pela
organização da sociedade civil, a qual deverá ser formalizada e justificada em, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do término de sua vigência;
V - manifestar-se acerca da restituição de recursos, em caso de não
atingimento das metas pactuadas ou qualquer outra causa que leve a não utilização o valor
total do repasse;
VI - decidir sobre as solicitações de ampliação das metas, desde que
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
VII - auxiliar o gesto r da parceria na análise da prestação de contas
apresentada pela organização da sociedade civil, emitindo parecer pela aprovação ou
rejeição, justificando, em qualquer caso, sua decisão;
VIII - outras atribuições em conformidade com a Lei Federal nO13.019 de
2014.
Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, ao analisar o
relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria emitido pela Administração
Públicade que trata o inciso 11 deste artigo, só o homologará se nele conter:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas. do cumprimento das metas e do
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) quando for o caso, os valores pagos 'nos termos do art. 54 da Lei Federal
n013.019 de 2014, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos
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financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres
públicos;
.e) .análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados
pela organização da sociedade civil na prestação de contas;
f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que
tomaram em decorrência dessas auditorias.
Art. 3° A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por, no
mínimo, 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, a serem designados por
Portaria do Executivo, escolhidos dentre os servidores efetivos do quadro funcional da
Administração Municipal realizadora do chamamento público.
Parágrafo único. Será permitido á Comissão de Monitoramento e Avaliação,
em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, sempre que
necessário, solicitar ao Executivo a designação de mais um membro para integrar a
Comissão.
Art. 4° É atribuída aos membros titulares da Comissão de Monitoramento e
Avaliação uma gratificação mensal correspondente ao índice de 0,5 (zero vírgula cinco) do
valor do Padrão Referencial do Plano de Carreira dos Servidores, a qual será reajustada na
mesma proporção dos reajustes e/ou aumentos salariais oferecidos aos servidores
municipais.
.Parágrafo único. Os membros suplentes da Comissão de Monitoramento e
Avaliação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata o art. 4.° desta Lei,
quando substituírem os titulares em seus impedimentos legais, em caráter excepcional e de
relevância e na proporção de sua efetiva participação, se a substituição ocorrer por prazo
igualou superior a 5 (cinco) dias úteis, proporcionalmente.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 6° Esta lei entraem vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE , em 24 de
julho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretária-Geral
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