norma nº 6189/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICiPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.189, DE 24 DE JULHO DE 2015.
.'
Institui a Comissão de Seleção,
destinada a processar e julgar os
chamamentos públicos, de acordo
com a Lei Federal n° 13.019 de 2014,
que estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias.
LUIZ AMÉRICa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Institui a Comissão de Seleção, órgão colegiado da
administração pública destinado a processar e julgar os chamamentos públicos, em
conformidade com a Lei Federal nO 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias voluntárias.
Art. 2° - São atribuições da Comissão de Seleção:
I - formular o edital do chamamento público;
11 - verificar a existência orçamentária que autorize e fundamente a
celebração da parceria;
111 - decidir sobre o tipo de parceria a ser celebrada;
IV - verificar o objeto da parceria;
V - determinar as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de
apresentação das propostas;
VI - definir os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um
dos critérios estabelecidos, se for o caso;
VII - prever o valor para a realização do objeto;
VIII - exigir que a organização da sociedade civil possua:
a) ,no ,mínimo, 3 (três) anos de' existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante;
c) capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das
atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.
IX - julgar as propostas;
X - Outras atribuições em conformidade com a Lei Federal 13.019 de
2014.
§ 1°. Encerrada a etapa competitiva, a Comissão de Seleção procederá
a verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da
sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso VIII do art. 2° desta lei. Na
hipótese de a organização da sociedade civil. selecionada não atender aos requisitos,
aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de
parceria nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqualificada.
, "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGU'E: SALVE VIDAS~'
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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§ 2°. É critério obrigatório de julgamento verificar a adequação da
proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de
parceria e ao valor de referência constante do chamamento público .
.Art. 3° A Comissão de Seleção será constituída por, no rmrumo, 03
(três) membros titulares e seus respectivos suplentes, a serem designados por Portaria
do Executivo, escolhidos dentre os servidores efetivos do quadro funcional da
Administração Municipal realizadora do chamamento público.
Parágrafo Único. Será permitido à Comissão de Seleção, em caráter
excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, sempre que necessário,
solicitar ao Executivo a designação de mais um membro para integrar a Comissão.
Art. 4° - É atribuída aos membros titulare? da Comissão de Seleção uma
gratificação mensal correspondente ao índice de 0,5 (zero vírgula cinco) do valor do
Padrão Referencial do Plano de Carreira dos Servidores, a qual será reajustada na
mesma proporção dos reajustes e/ou aumentos salariais oferecidos aos servidores
municipais.
Parágrafo Único. Os membros suplentes da Comissão de Seleção
somente terão direito à percepção da gratificação de que trata o art. 4.° desta Lei, quando
substituírem os titulares em seus impedimentos legais, em caráter excepcional e de
relevância e na proporção de sua efetiva participação, se a substituição ocorrer por prazo
igualou superior a 5 (cinco) dias úteis, proporcionalmente.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de
julho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
~~ks~~
Secretária-Geral .
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