| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6190 / 2015 |
| Date | 2015-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (AMORTIZAÇÃO DO PAC - PAVIMENTAÇÃO DA RUA GETÚLIO VARGAS) |
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ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gahmete do Pr#eito LEI N.o6.190, DE 24 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00. LUIZAMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1°Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 05 Secretaria Municipal da Fazenda 01 SMF- Administração 28 Encargos Especiais 843 Serviço da Dívida Interna 0000 Encargos Especiais 0518 Amortização do PAC - Contrato nO354467-13 PRO - TRANSPORTE p/ pavimentação da Rua Getúlio Vargas 3.2.90.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida Contratada R$ 10.000,00 4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Dívida Contratada R$ 10.000,00 Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária 05.01.28.843.0000.0514.3.2.90.21.00.00.00.00-172. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de julho de 2015. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. IVll!l<l~V ALVES ALDANA Prefeito Municipal 2 Secretária-Geral ~L~~ "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES RuaJoãoPessoa,1363- Cx. Postal,.59 - CEP95780-000- Montenegro/RS~Tel:(51) 3649.8200- Fax:(51) 3632.4594