norma nº 6192/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.192, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 1 (um) cargo de Técnico de
Enfermagem no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela LC n.? 2.636, de
1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Técnico
de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.° da
Lei Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias n."
06.03.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-272 e
06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-324.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24
de julho de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
-rm~~~~ ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
2
Secretária
~~-Geral
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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