norma nº 6195/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.195, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 35.262,20.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1979
ação: Aditivo Construção EMEF Bairro Estação Recurso - MDE
valor 2015: R$ 35.262,20 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e
dois reais e vinte centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 35.262,20 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos),
com a seguinte classificação orçamentária: .
09 Seco Mun. Educação e Cultura
03 Ensino Fundamental - Rec. Próprios
12 Educação
36.1 Ensino Fundamental
0111 Construção conservação e ampliação de prédios públicos
1.979 Aditivo Construção EMEF Bairro Estação Rec. MDE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso MDE 020 R$ 35.262,20
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirá parte do superávit do recurso livre 001, no valor de R$ 35.262,20 (trinta e cinco
mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). .
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03
de agosto de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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