norma nº 6196/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o6.196, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 45.247,16.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria
Municipal de Obras Públicas - SMOP, a ação:
I - projeto: 1841
ação: Conclusão Obras 2013/2014
valor 2015: R$ 45.247,16 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e
sete reais e dezesseis centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 45.247,16 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos
1841 Conclusão Obras 2013/2014
4.4.90.39.00.00.00.00 - 403 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
. R$45.247,16
Art. 3
D Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01.04.122.0111.1841.4.4.9.0.51.00.00.00.00-409, no valor de R$
10.247,16 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos);
08.01.04.122.0111.1823.4.4.9.0.51.00.00.00.00-408, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE
agosto de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretária-Geral
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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