norma nº 6199/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.199, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Exclui ações da LDO 2015, inclui
ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
300.000,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, do
Programa 0182 - Descentralização de práticas desportivas, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 27.812
ação: Construção de Ginásio Poliesportivo na localidade de Fortaleza
valor 2015: R$ 135.000,00 (centro e trinta e cinco mil reais).
Art. 2° Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, do
Programa 0145 - Ensino Fundamental, Acesso Para Todos, da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 12.361
ação: Reforma do prédio da extinta EEEF Anita Machado Rosa
valor 2015: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 3° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC, a ação:
I - projeto: 1.902
ação: Reforma EMEI Gente Miúda
valor 2015: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0147 Educação Infantil
1902 Reforma EMEI Gente Miúda
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 300.000,00
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
Art. 5° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4°,
servirá de recurso as exclusões descritas nos artigos 1° e 2° e a redução das dotações
orçamentárias descritas abaixo, as quais somadas totalizam R$ 300.000,00.
09.02.12.365.0147.1913.3.3.9.0.39.00.00.00.00-484 - Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica - Ampliação e Reforma da EMEI Emma Ramos de
Moraes, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
09.02.12.365.0147.1913.4.4.9.0.51.00.00.00.00-485 Obras e
Instalações - Ampliação e Reforma da EMEI Emma Ramos de Moraes, no valor de R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais);
09.03.12.361.0145.1933.3.3.9.0.39.00.00.00.00-529 - Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica - Ampliação e Reforma da EMEF Etelvino de Araújo Cruz,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
09.03.12.361.0145.1933.4.4.9.0.51.00.00.00.00-530 - Obras e
Instalações - Ampliação e Reforma da EMEF Etelvino de Araújo Cruz, no valor de R$
29.000,00 (vinte nove mil reais).
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10
de agosto de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
'l.UU'-J,,\L...VESALDANA
Prefeito Municipal
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