norma nº 6203/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.203, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Revoga o art. 2° da Lei n.? 1.812,
de 08 de julho de 1969, que
autoriza a doação de um terreno
ao Serviço Social da Indústria -
SESI e autoriza o Executivo
Municipal a firmar aditivo à
escritura pública de doação do
imóvel visando a exclusão da
cláusula de reversão.
LUIZ AMÉRICa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica revogado o art. 2° da Lei n.? 1.812, de 08 de julho de
1969, que autoriza a doação de um terreno ao Serviço Social da Indústria - SESI.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a firmar aditivo à escritura
pública n.? 9.172, Livro 60, folha 36, de doação do imóvel ao SESI, matriculado no
registro de imóveis sob o n.? 45.987, visando a exclusão da condição de reversão do
terreno ao patrimônio do município se der fim diverso ao imóvel.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de agosto de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LVESALDANA
Prefeito Municipal
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Secretária-Geral
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