norma nº 6205/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.205, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a redação do art. 4
0
da Lei
n.? 3.991, de 12 de dezembro de
2003, que institui o Programa de
Vale-Alimentação aos servidores
do Legislativo Municipal.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do art. 4
0
da Lei n.? 3.991, de 12 de
dezembro de 2003, alterada pelas Leis n.? 4.235, de 11 de julho de 2005; n.?
4.646, de 26 de abril de 2007; n.? 4.753, de 26 de outubro de 2007; n.? 4.844, de
31 de março de 2008; n.? 5.293, de 14 de julho de 2010; n.? 5.494, de 16 de
agosto de 2011; n.? 5.611, de 9 de abril de 2012; e n.? 5.876, de 09 de janeiro de
2014, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4
0 O valor de cada Vale-Alimentação será de R$ 23,20 (vinte
e três reais e vinte centavos), e a participação dos servidores será de 10% (dez
por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês
subsequente ao recebimento." (NR)
Art. 2
0
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
27 de agosto de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
~Es~R
Secretária-Geral
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