norma nº 6207/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabineie do prifeito
LEI N.o6.207, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$930.000,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
I - projeto: 1.887
ação: Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
valor 2015: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1.887 Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 930.000,00
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-639, no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
02.01.04.122.0190.1220.4.4.9.0.61.00.00.00.00-14, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de
agosto de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretária-Geral
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