norma nº 6210/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.210, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera os artigos 1
0 e 20 da Lei n.o
6.207, de 31.08.2015, que inclui
ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de
R$930. 000,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1
0 Altera a redação dos artigos 1
0 e 20 da Lei n.o 6.207, de
31.08.2015, que inclui ação na LDO 2015 e autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$930.000,00, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1o Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
I - projeto: 1.890
ação: Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
valor 2015: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).
Art. 20 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
08
01
15
451
0158
1.890
4.4.9.0.51.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
SMOP - Administração
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Ampliação da Infraestrutura Urbana
Recuperação Talude Cais do Porto Rio Caí I
Obras e Instalações R$ 930.000,00." (NR).
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
de setembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
R.ttb,"",,~~~ DANA
Prefeito Municipal
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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