norma nº 6209/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 6.209, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera a redação dos artigos 1°, 3°,
6°, 13, I e acrescenta o inc. IV ao
art. 13 e o art. 15-A a Lei n.?
5.304, de 02 de agosto de 2010,
que dispõe sobre o regime de
adiantamento de numerário aos
servidores.
LUIZ AMÉRICa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redação dos artigos 1°, 3°, 6° e 13, I, da Lei n.? 5.304,
de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário
aos servidores, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O regime excepcional de adiantamento previsto no art. 68 da
Lei n.? 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 60 da Lei n.? 8.666, de 21 de junho de
1993, correrá à conta de dotações orçamentárias e obedecerá ao disposto nesta lei.
Art. 3° As requisições de adiantamentos serão realizadas por
autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser
autorizadas pelo Prefeito e limitadas a valor não superior a 5% (cinco por cento) do
limite estabelecido no art. 23, inciso 11, alínea "a" da Lei n.? 8.666/1993, respeitadas as
normas licitatórias para cada classificação da despesa.
Art. 6° Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantos
forem as classificações da despesa, limitado ao montante previsto no art. 3°.
Art. 13.
I - o depósito será feito em conta poupança - conta adiantamento -
em nome do responsável pelo adiantamento, com a indicação do cargo ou função que
exerce;" (NR)
Art. 2° Acrescenta o inciso IV ao art. 13 e o art. 15-A a Lei n.? 5.304,
de 02 de agosto de 2010, os quais vigorarão com a seguinte redação:
Art. 13.
IV - é vedado o "saque" integral dos valores depositados em conta
poupança.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete io prifeito
Art.15-A. O Poder Executivo deverá regulamentar o disposto nessa
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias)."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08
de setembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
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