norma nº 6011/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera a redação do art. 5° da Lei
n? 3.966, de 2003, que institui o
Programa de Vale-Alimentação
aos servidores municipais.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do art. 5° da Lei n? 3.966, de 3 de
novembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores
municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O valor de cada vale-alimentação será de R$ 20,00 (vinte
reais) e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total
dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento."
(NR)
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEiTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
20 de outubro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
8 LOAZEREDO
refeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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