norma nº 6211/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ga6inete do Prgeito
LEI N.o 6.211, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, um
Farmacêutico.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Farmacêutico para atuar na Secretaria Municipal de
Saúde - SMS.
Art. 2° O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade da servidora
Vanessa Kerber, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.?
2.635, de 4 de maio de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3° Os requisitos para seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servirá de recurso as dotações
orçamentárias de números 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.04.00.00.00.00-195 e
06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.04.00.00.00.00-235.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
de setembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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~DERB~I GR~BELER '
Secretária-Geral
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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