norma nº 6300/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayita(Lo Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.300, DE 16 DE MAIO DE 2016. 
Acrescenta o inciso XI ao artigo 21 e os 
incisos V e VI ao parágrafo único do 
artigo 21, da Lei n.° 5.115, de 
27.07.2009 e revoga o inciso VI do artigo 
70e os incisos VIII e IX do parágrafo 
único do artigo 70 , da Lei n.° 5.115, de 
27.07.2009, que reorganiza e consolida 
a Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 10 Acrescenta o inciso XI ao artigo 21 e os incisos V e VI ao parágrafo 
único do artigo 21, da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
Art. 21. 
XI - executar e zelar pela coleta de lixo e operacionalização do aterro 
sanitário. 
Parágrafo único. 
V - Setor de Coleta e Destinação de Resíduos; 
VI - Setor de Aterro Sanitário. 
Art. 20Revoga o inciso VI do artigo 7 1e os incisos VIII e IX do parágrafo único 
do artigo 70 , da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de maio 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
4VADAERB tL~'_IGRI BELER 
Secretária-Geral 
VALVES ALDANA 
Prefeito Municipal