norma nº 6301/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(Lo Tanino e da Citricu(tura" 
LEI N.° 6.301, DE 16 DE MAIO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 51.729,81. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2016, no Programa 
0182 Descentralização das Práticas Desportivas, da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.960 
ação: Cercamento das Quadras de Areia do Parque Centenário 
valor 2016: R$ 51.729,81 (cinquenta e um mil setecentos e vinte e nove reais 
e oitenta e um centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
51.729,81 (cinquenta e um mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07 Diretoria de Desporto 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
0182 Descentralização das Práticas Desportivas 
1.960 Cercamento das Quadras de Areia do Parque Centenário 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 51.729,81 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá de 
recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias: 
09.03.12.361.0145.1909.4.4.9.0.51.00.00.00.00-524, no valor de R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais); 
09.03.12.361.0145.1917.4.4.9.0.51.00.00.00.00-528, no valor de R$ 
18.729,81 (dezoito mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de maio 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ELER 
Secretária-Gera! 
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