norma nº 6302/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(c(o Tanino e da Citricufrura" 
LEI N.° 6.302, DE 16 DE MAIO DE 2016. 
Inclui ação na LIDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 197.158,61. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2016, no Programa 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.961 
ação: Cercamento, Pavimentação e Drenagem Pluvial EMEF Bairro Senai 
valor 2016: R$ 197.158,61 (cento e noventa e sete mil cento e cinquenta e 
oito reais e sessenta e um centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
197.158,61 (cento e noventa e sete mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
03 Ensino Fundamental - Recursos Próprios 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos 
1.961 Cercamento, Pavimentação e Drenagem Pluvial EMEF Bairro 
Senai 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações- MDE 020 R$ 197.158,61 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 20, servirá de 
recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias: 
09.03.12.361.0145.1917.3.3.9.0.39.00.00.00.00-527, no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 
09.03.12.361.0145.1917.4.4.9.0.51.00.00.00.00-528, no valor de R$ 
52.158,61 (cinquenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos); 
09.03.12.361.0145.1989.3.3.9.0.39.00.00.00.00-556, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais); 
09.03.12.361.0145.1989.4.4.9.0.51.00.00.00.00-557, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de maio 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
"GRI
Secretária-Geral
Prefeito Municipal 
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